ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 038/2012

“Alteram a qualificação/formação e padrão da tabela 7 – Cargos do Provimento Efetivo- Grupo Ocupacional VII – Serviço de Natureza Fiscal.”

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a lei, faz saber que a Câmara Municipal de Bodoquena aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - A qualificação/formação e padrão da tabela 7, constante na Lei Complementar nº 027/2011 passam a vigorar da seguinte forma:

 

TABELA 7

 

I- CARGOS DE PROVIMENTO ELEFEITO

 

GRUPO OCUPACIONAL VII – SERVIÇO DE NATUEZA FISCAL

 

SIMBOLO

CARGO

QUANT.

QUALIFICAÇÃO

C.H.D.

PADRÃO

 

S N F

 

Fiscal de Obras e Postura

 

02

Curso Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura

 

08

 

XI

 

S N F

 

Fiscal de Tributos

 

03

Curso Superior em Ciências Contábeis, Administração, Ciências Econômicas, Gestão Pública ou Gestão Imobiliária

 

08

 

XI

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Bodoquena, 26  de janeiro de 2012.

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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