ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ

PLANEJAMENTO

PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 288 DE 05 DE JULHO DE 2019

“PROÍBE A CONCESSIONÁRIA SANESUL, PRESTADORA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DE COBRAR TARIFA BÁSICA DE CONSUMO, OU DE ADOTAR PRATICAS SIMILAR NO MUNICÍPIO DE JAPORÃ/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Japorã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, na forma do art. 56, da Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - Esta Lei proíbe a prestadora de serviço de fornecimento de água do Município de Japorã/MS, Sanesul – Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A, de cobrar tarifa básica de consumo de água, ou de adotar práticas similares nos limites do Município de Japorã.

Art. 2º - Fica implementada a cobrança justa sobre o fornecimento de água, através da qual, os consumidores pagarão somente pelo consumo real, efetivamente consumido, a ser mensurado e identificado na fatura mensal.

Art. 3º - A concessionária prestadora de serviço a que se refere o artigo 1º desta Lei, fica proibida de cobrar tarifas, taxas de consumo mínimo, ou de adotar práticas similares contrárias ao estabelecido nesta lei.

Art. 4º - O descumprimento ao previsto nesta lei, implicará:

I – na imediata comunicação e deflagração de procedimento administrativo adequado para a revogação da concessão ou permissão de serviços, concedido pelo Poder Público competente, assegurado a ampla defesa e contraditório da empresa identificada nesta Lei ou a pessoa jurídica que responda por esta.

II – no ressarcimento, pela concessionária aos consumidores, de valor monetário, correspondente ao dobro dos valores cobrados a maior nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de 12% ao ano, até data de efetivo ressarcimento, conforme prevê a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Japorã – MS, aos 05 dias do mês de Julho de 2019.

 

VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vanderson Costa da Cruz
Código Identificador:B2CCDF5A