ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2806/19

De 28 de agosto de 2019.

 

“Autoriza outorgar Escrituras definitivas”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escrituras definitivas de doação após emissão do habite-se aos beneficiários, herdeiros, sucessores ou cessionários de imóveis residenciais localizados no Bairro José Inácio Batista, objeto de programas habitacionais, implantados no Município em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria e Agência de Habitação - SEHAB/AGEHAB, conforme números de quadras, lotes e matriculas abaixo:

Bairro José Inácio Batista

Quadra 17 - lote 01 e lote 11 a 20 - matriculas nº 8.315 e 8.325 a 8.334

Quadra 18 - lotes de 01 a 20 - matriculas nº 8.335 a 8.354

 

Art. 2º - Os beneficiários do Programa Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, implantado no Bairro constantes no caput, que aderiram ao investimento social (financiamento) precisam apresentar documentos de quitação do saldo devedor junto aos Órgãos acima mencionados, referente à sua cota parte assumida quando firmado o contrato habitacional.

 

Art. 3º - O Município outorgará a Escritura Definitiva de Doação ou Contrato de Doação com força de Escritura do lote sem nenhum custo ao interessado, correndo por conta do mesmo as despesas com a lavratura do mencionado documento e seu respectivo registro.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 28 de agosto de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 38/2019 

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:B306F97D