ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2765/19

De 14 de fevereiro de 2019.

 

“Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 2617, de 19 de fevereiro de 2016, e dá outras providências”.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2617, de 19 de fevereiro de 2016, acrescentando-se o parágrafo único, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - ....................

(...)

Parágrafo único: O pagamento do benefício a que se refere esta lei é de caráter facultativo e poderá ser suspenso a todos os servidores ou apenas aos que auferirem remuneração bruta acima de três salários mínimos, por critério e determinação da Presidência da Câmara Municipal, quando for de conveniência e necessidade da administração pública;

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 14 de fevereiro de 2019.

 

Dr. Antônio de Pádua Thiago

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 02/2019

Autoria: Poder Legislativo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:B3305ED5