ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
REPUBLICADO PARA RETIFICAÇÃO LEI Nº 914, DE 02 DE ABRIL DE 2014.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REESTRUTURA O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E REVOGA A LEI Nº 228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.

 

Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:

 

I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

 

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitarem;

 

III - serviços especiais, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude.

 

Art. 3º São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

 

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

 

II - Conselho Tutelar.

 

III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

 

Art. 4º O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III, do art. 2º e/ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:

I - orientação e apoio sócio-familiar;

 

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

 

III - colocação familiar;

 

IV - abrigo;

 

V - liberdade assistida;

 

VI - semi-liberdade;

 

VII - internação.

 

§ 2º Os serviços especiais visam:

 

I - à prevenção e o encaminhamento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

 

II - à identificação e à localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;

 

III - à proteção jurídicossocial.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 5º Reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90.

 

Seção I

Dos Membros do Conselho

 

Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 10 (dez) membros, na seguinte conformidade:

 

I - 05 (cinco) representantes do Poder Público, a seguir especificados:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

b) 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

II - 05 (cinco) representantes de entidades não-governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 7º Os conselheiros representantes das Secretarias serão designados pelo Prefeito Municipal, por meio de decreto, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva Secretaria, e serão nomeados no prazo de 10 (dez) dias da entrada em vigor desta Lei.

 

§ 1º Caso seja constatada a reiteração de faltas injustificadas do conselheiro governamental às sessões deliberativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será providenciado o seu imediato afastamento.

 

§ 2º O afastamento, devidamente fundamentado, dos representantes do Governo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser previamente justificado para que não haja prejuízo das atividades do Conselho.

 

§ 3º A autoridade competente deverá designar um novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao afastamento a que alude o § anterior.

 

Art. 8º Os representantes de organizações da sociedade civil serão eleitos pelo voto das entidades de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente com sede no Município, reunidas em assembleia convocada pelo Prefeito Municipal, mediante edital publicado na imprensa, no prazo de 10 (dez) dias para nomeação e posse pelo Conselho.

 

§ 1º Os representantes da sociedade civil, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações da sociedade civil e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes.

 

§ 2º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha.

 

§ 3º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá observar o seguinte:

 

I - instauração pelo Conselho do referido processo em até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato;

 

II - designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;

 

III - convocação de assembleia para deliberar exclusivamente sobre a escolha.

 

§ 4º A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada para não causar prejuízo às atividades do Conselho.

 

Art. 9º O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil.

 

Art. 10. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 11. Não deverão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os ocupantes de cargos de confiança do Poder Público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil, autoridades judiciárias, legislativas ou representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente ou em exercício na Comarca, foro regional, distrital ou federal.

 

Art. 12. Os representantes do governo e das organizações da sociedade civil poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados, notadamente, quando:

 

I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

II - for determinada a suspensão cautelar após a devida apuração da irregularidade;

 

III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo art.4º, da Lei Federal nº 8.429/92.

 

Art. 13. A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações da sociedade civil, junto aos Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho.

 

Art. 14. Os conselheiros representantes da sociedade civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se apenas uma única recondução.

 

Art. 15. A função de membro do Conselho é considerada relevante, de interesse público e não será remunerada.

 

Art. 16. A designação de membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes. 

 

Seção II

 

Da Competência do CMDCA 

 

Art. 17. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I - formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;

 

II - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;

 

III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III, do art. 2º, desta Lei, e sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

 

IV - elaborar seu regimento interno;

 

V - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;

 

VI - gerir o Fundo Municipal, alocando recursos para os programas das entidades não-governamentais;

 

VII - propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

VIII - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde, educação, e ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

 

IX - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude;

 

X - proceder à inscrição de programas de proteção e sócioeducativos de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento;

 

XI - proceder ao registro de entidades não-governamentais de atendimento;

 

XII - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.

 

Art. 18. O Conselho Municipal manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pelo Município de Anastácio.

 

CAPÍTULO III

 

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 19. Reformula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

 

§ 2º As ações de que trata o § anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

 

Art. 20. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:

 

I - pela dotação de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) das receitas correntes efetivamente realizadas no orçamento anual;

 

II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

 

IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90;

 

V - por outros recursos que lhe forem destinados;

 

VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.

 

Art. 21. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será regulamentado por decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. Os recursos do FMDCA não poderão ser aplicados nos custeio das atividades do CMDCA.

 

Art. 22. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será regulamentado por resolução expedida pelo CMDCA.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 23. Reformula o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, vinculado ao Gabinete do Prefeito, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e suplentes, na forma dos artigos 131 e 132, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 24. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado pelo voto direto, facultativo e secreto dos eleitores do Município de Anastácio, em pleito regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo-lhe, sob fiscalização do Ministério Público, prever a forma e o prazo de registro de candidaturas individuais, forma e prazo de impugnação, recepção e apuração de votos, proclamação e posse dos eleitos.

 

§ 1º A eleição será convocada pelo CMDCA mediante edital publicado na imprensa oficial e local, 60 (sessenta) dias antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.

 

§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo eleitoral, em cumprimento ao art. 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

§3º No Edital e no Regimento da Eleição constarão a composição das comissões de organização do pleito, de seleção e elaboração de prova, e banca entrevistadora, criados e escolhidos por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§4º É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se apenas a realização de debates e entrevistas.

 

Seção II

Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas

 

Art. 25. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual.

 

Art. 26. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

 

I - possuir idoneidade moral, firmada em documento próprio, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

II - possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos;

 

III - residir no Município de Anastácio há mais de 02 (dois) anos;

 

IV - estar no gozo de seus direitos políticos;

 

V - apresentar, no momento da inscrição, o certificado de conclusão de curso equivalente ao nível médio;

 

VI - comprovar experiência profissional de, no mínimo, 12 (doze) meses em atividades na área da criança e do adolescente, mediante competente "curriculum" documentado;

 

VII - submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma Comissão designada pelo CMDCA.

 

§ 1º O candidato membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que pleitear cargo de conselheiro tutelar deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da inscrição para conselheiro.

 

§ 2º O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública.

 

Art. 27. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos nesta Lei e no edital.

 

Art. 28. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um cognome, e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.

 

Art. 29. Encerradas as inscrições, será aberto prazo de 03 (três) dias para oferecimento de impugnações, contados da data publicação do edital no Diário Oficial do Município e em outro jornal local.

 

§1º Ocorrendo impugnação, o candidato será intimado, pela mesma forma do caput deste artigo, para, no prazo de 03 (três) dias, apresentar defesa.

 

§ 2º Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins do art. 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

§ 3º Havendo impugnação do Ministério Público, o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.

 

§ 4º Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de 03 (três) dias dessa decisão, publicada no Diário Oficial do Município e em outro jornal local, cabendo recurso para o Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que decidirá em igual prazo, e após será publicado a decisão.

 

Art. 30. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital no Diário Oficial do Município e em outro jornal local, com a relação dos candidatos habilitados.

 

Art. 31. Se servidor municipal ou empregado permanente for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:

 

I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;

 

II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

Parágrafo único. O Município de Anastácio poderá firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.

 

Seção III

 

Da Realização do Pleito

 

Art. 32. O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado no Diário Oficial do Município e em outro jornal local, especificando dia, horário, os locais para recebimento dos votos e de apuração.

 

Art. 33. A eleição do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação referida no art. 31, desta Lei.

 

Parágrafo único. A eleição para renovação do Conselho Tutelar terá publicação do edital de 06 (seis) meses antes do término dos mandatos dos eleitos pela primeira vez e assim sucessivamente.

 

Art. 34. A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação municipal ou às posturas municipais e será garantida a sua utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.

 

Art. 35. As cédulas serão confeccionadas pelo Município de Anastácio, mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo presidente da mesa receptora e por um mesário.

 

§ 1º Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.

 

§ 2º A eleição para o Conselho Tutelar poderá ser realizada através do uso de urnas eletrônicas, mediante cessão a título de empréstimo, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, conforme preceitua a Resolução nº 19.877, de 17.06.1997, do TSE.

 

Art. 36. As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços e organizações da sociedade civil poderão ser convidados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para indicarem representantes para compor as mesas receptoras e/ou apuradoras.

 

Art. 37. Cada candidato poderá credenciar, no máximo, 01 (um) fiscal para cada mesa receptora ou apuradora.

 

Seção IV

 

Da Proclamação, Nomeação e Posse

 

Art. 38. Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente à contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.

 

Parágrafo único. Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida, em que os votos forem apurados, cabendo a decisão à própria mesa receptora, pelo voto majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que decidirá em 03 (três) dias, facultada a manifestação do Ministério Público.

 

Art. 39. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos.

 

§ 1º Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os 05 (cinco) seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.

 

§ 2º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que devidamente comprovar que tem maior tempo de experiência no trabalho com crianças e adolescentes.

 

§ 3º Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o consequente registro em ata, oficiando-se ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados, devendo-se realizar a respectiva publicação no Diário Oficial do Município e em jornal local, quando então serão empossados.

 

§ 4º Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que tiver recebido o maior número de votos.

 

§5º Os conselheiros tutelares empossados, em sua primeira reunião ordinária, escolherão entre si, o Coordenador, Vice-Coordenador e o Secretário Geral de cada Conselho Tutelar.

 

Art. 40. Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 41. As despesas decorrentes do processo seletivo serão de responsabilidade do Município de Anastácio, incluindo a confecção das cédulas eleitorais.

 

Seção V

 

Das Atribuições e Funcionamento do Conselho Tutelar

 

Art. 42. As atribuições e obrigações dos membros do Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei nº 8.089/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Legislação Municipal em vigor.

 

Art. 43. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira, das 07:00 h às 17:00 horas, atendendo individualmente a todos os casos, por meio de seus conselheiros.

 

§ 1º Fora do expediente normal, os conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão.

 

§ 2º Para o regime de plantão, o conselheiro terá seu nome divulgado, conforme disposição em Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se encontra.

 

§ 3º O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 44. Todo munícipe será atendido por um membro do Conselho Tutelar, que acompanhará o seu caso até o encaminhamento definitivo.

 

Parágrafo único. Nos registros de cada caso deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os membros do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial.

 

Art. 45. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e servidores do Poder Público Municipal.

 

Seção VI

 

Dos Cargos, da Remuneração e da Perda de Mandato

 

Art. 46. Ficam instituídos 05 (cinco) cargos de conselheiro tutelar, com mandato de 04 (quatro) anos.

 

Parágrafo único. A necessidade de implantação de outros Conselhos Tutelares deverá ser definida após avaliação realizada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Ministério Público e pelo Juiz da Vara da Infância e da Juventude, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da diplomação dos últimos conselheiros eleitos.

Art. 47. Fica instituída a remuneração mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) aos conselheiros tutelares eleitos, aos quais é assegurado o direito a:

I - cobertura previdenciária;

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - licença-maternidade;

IV - licença-paternidade;

V - gratificação natalina.

Art. 48. Perderá o mandato o conselheiro tutelar que:

 

I - infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e os dispositivos do Regimento Interno aprovado por resolução emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

II - for condenado, em decisão irrecorrível, por crime ou contravenção que seja incompatível com o exercício de sua função.

 

Parágrafo único. A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou de qualquer eleitor interessado, assegurados a ampla defesa e o contraditório, nos termos do Regimento Interno.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 49. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 30 (trinta) dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o primeiro presidente.

 

Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 228, de 28 de dezembro de 1990, e suas alterações.

 

Anastácio-MS, 02 de abril de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:B3A4AD6E