ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1045/2011 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.

Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Exercício de 2012 e dá outras providências.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2012, ao contribuinte que efetuar o pagamento integral da anuidade até a data do vencimento.

 

Artigo 2º - Aos Contribuintes que optarem pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano da forma parcelada, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada parcela cujo pagamento ocorra até a data de vencimento.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:B3AD1ADB