ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 07/2019 - CMDCA 30 DE SETEMBRO DE 2019 TERENOS RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 07/2019

RESOLUÇÃO Nº 07/2019 - CMDCA

30 de Setembro de 2019

RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 07/2019

 

Dispõe sobre atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização, a divulgação e as normas e Procedimentos para Mesário e Comissão Eleitoral para o Processo de Eleição dos Membros do Conselho Tutelar no Município de Terenos/Mato Grosso do Sul, mediante Coordenação Geral do Chefe Eleitoral e Comissão Organizadora Eleitoral de 2019 e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO a Resolução 170 do Pleno do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA de 10 de Dezembro de 2014.

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar constitui-se em órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos (Resolução nº 113 do CONANDA), concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são resultado de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas em âmbito local;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento dos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa na consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito municipal e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, em especial a prevalência dos direitos humanos, o respeito à diversidade e à dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, bem como, da Comissão Organizadora Eleitoral de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDOo disposto no art. 139 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal que dispõe sobre a Política Municipal da Infância e Adolescência e o contido no Editalnº01/2018 que dispõe sobre o processo de escolha suplementar para membros do Conselho Tutelar, no uso de suas atribuições,

Resolve:

 

Capitulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º - Será realizado no âmbito da Municipalidade de Terenos o II Processo de Escolha Unificada para Conselheiros Tutelares do Município de Terenos - MS em 06 de Outubro de 2019, por sufrágio Universal e voto direto, secreto e facultativo, conforme calendário Nacional.

 

Parágrafo Primeiro. Fica estabelecida a função de Chefe Eleitoral para direcionamento e Orientação da Comissão Organizadora Eleitoral, a ser exercida por pessoa capacitada e experiente no processo de escolha, que preconize pela ética, o compromisso social, a transparência, a impessoabilidade, etc, devendo este estar ao lado do CMDCA, detendo de plenos poderes para casos omissos nos documentos expressos.

 

Parágrafo Segundo. A Comissão Organizadora designará o Chefe Eleitoral, juntamente com a Relação das Pessoas que prestação Serviços a Sociedade de forma voluntária, sendo garantido na forma Constitucional e Infraconstitucional o direito ressalvado do dobro de dias trabalho a Serviço da Municipalidade, do Sistema Nacional de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e do Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art.2º- Nas eleições serão utilizadas urnas de lona fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, as cédulas aprovadas e confeccionadas segundo as orientações e deliberações do CMDCA bem como os demais recursos humanos e materiais necessários para o bom andamento do pleito.

 

Parágrafo Primeiro. O Chefe Eleitoral deterá poderes para reprovação de material que não atenda as expectativas de transparência e legalidade do Processo de Escolha Unificada, tendo direito e o poder de anulação de material, podendo este requisitar novos serviços.

 

Parágrafo Primeiro. As urnas e demais recursos previstos no caput deste artigo serão instalados, exclusivamente em equipamentos previamente designados pela Comissão Eleitoral e seu Chefe Eleitoral designada pelo CMDCA.

 

Art.3º -Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos regularmente como eleitores do Município de Terenos – MS.

 

Art.4º -Cada eleitor deverá votar em apenas 01(um) candidato.

§1º. Terão preferência para votar, os candidatos, os componentes de Mesa Receptora, os Promotores Eleitorais, os Policiais Militares em serviço, os eleitores maiores de 60 anos, os enfermos, os eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e as mulheres grávidas e lactantes, Chefe Eleitoral, Equipe de Apoio, Suporte e Logística Eleitoral, Assistentes Eleitorais e Pessoas Autistas.

 

§2º. Para o exercício do voto, o cidadão deverá apresentar-se no local de votação munido do seu titulo de eleitor e documento com foto. Não poderá votar apenas portando o titulo de eleitor.

§3º. Na cabina de votação é vedado ao eleitor portar aparelho de telefone celular, maquinas fotográficas, filmadoras, equipamentos de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na mesa receptora enquanto o eleitor estiver votando (Lei nº9. 504/97 art.91-A, parágrafo único).

§4º. Será permitido o uso de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a votar, os quais serão submetidos à decisão do Presidente da Mesa Receptora, não sendo os componentes da mesa obrigados a fornecê-los.

§º5. O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, ao votar, poderá ser auxiliado por pessoa de sua confiança, ainda que não tenha requerido antecipadamente à comissão Eleitoral.

§6º. O Presidente da Mesa Receptora de votos, verificado ser imprescindível que o eleitor com deficiência seja auxiliado por pessoa de sua confiança para votar, autorizará o ingresso dessa segunda pessoa, com o eleitor, na cabina, podendo esta, inclusive, assinalar o candidato preferido.

§7º. A pessoa que auxiliará o eleitor com deficiência não poderá ser o candidato, seu fiscal ou ter participado da campanha do candidato.

§8º. A assistência de outra pessoa ao eleitor com deficiência deverá ser consignada em ata.

§9º. Não será permitido o voto por procuração.

 

Art.5º- A votação para escolha dos membros do Conselho Tutelar que acontecerá no dia 06 de Outubro de 2019, das 8:00 às 17:00 horas nas dependências 05 (Cinco) Colégios Eleitorais do Município de Terenos – MS, sendo CE Antônio Valadares (Zona Urbana, CE Jamic Pólo, CE Antonio Sandim de Rezende, CE Salustiano da Motta (Zona Rural) e CE Antonio Nogueira da Fonseca (Distrito).

 

Art.6º. As urnas de lona que serão utilizadas para votação serão devidamente fechadas e lacradas em cerimônia especifica pelo Chefe Eleitoral.

 

§1º. As urnas de contingência também serão preparadas e lacradas sendo identificadas com o fim a que se destinam;

 

§2º. Os lacres das urnas descritas no caput e §1º deste artigo serão assinados por dois membros da Comissão Eleitoral, e pessoa designada pelo Chefe Eleitoral.

 

§3º. A ata referida no §8º deverá ser assinada pelos presentes e conter, dentre outros, os seguintes dados:

I - Data, horário e local de início e término das atividades;

 

II – nome e qualificação dos presentes;

 

III – quantidade e identificação das urnas a serem distribuídas para os locais de votação, assim como as de contingência.

 

§4º.Cópia da ata será afixada no local onde se realizou o procedimento mantendo-se a original arquivada na Secretaria Executiva CMDCA.

 

§5º. Na hipótese de ser constatado problema em uma ou mais urnas antes do início da votação, o Presidente da Mesa Receptora, poderá determinar a substituição por outra de contingência.

Art.7º. As cédulas eleitorais oficiais serão confeccionadas conforme modelo aprovado pelo Chefe Eleitoral.

 

Capitulo II

Da Comissão Eleitoral

 

Art.8º.Em preparação aos trabalhos no dia da eleição, compete à Comissão Eleitoral designada pelo CMDCA, sem prejuízo de outras providencias:

Indicar o Chefe Eleitoral que deterá plenos poderes para tomada de decisões, organização e acompanhamento do Pleito Eleitoral.

 

I– a escolha dos locais de votação e apuração, observando, em qualquer caso a facilidade de acesso à população e as condições de acessibilidade de eleitores com deficiência, idosos e que possuam dificuldade de locomoção;

 

II– a realização de reunião destinada a informar aos candidatos, demais participantes sobre as condutas vedadas durante a campanha e no dia da votação serão observadas as normas respectivas.

 

III –providenciar a confecção das cédulas eleitorais, conforme modelo previamente aprovado, criando mecanismos de segurança que impeçam a duplicação daquelas por terceiros,de modo a evitar fraudes;

 

IV– providenciara seleção e adequada capacitação dos mesários , secretários de mesa, escrutinadores e demais servidores designados para atuar no dia da eleição.

 

Parágrafo Único: As pessoas convocadas para trabalhar na eleição do Conselho Tutelar, terão 02 (dois) dias de folga para cada dia trabalhado, por prestarem

 

serviços a República Federativa do Brasil, no cumprimento da Doutrina de Proteção Integral, a que reconhece a criança e o adolescente como prioridade absoluta.

 

V– Providenciar apoio junto aos órgãos de segurança pública, mediante contato prévio junto aos comandos da Policia Militar, para garantir a segurança dos locais de votação e apuração de votos, além de coibir possíveis abusos e/ou tumultos (com o fornecimento, aos integrantes da própria Junta Eleitoral (Chefe Eleitoral, Assistentes e comissão), Presidente de Mesa e Ministério Público, dos nomes e telefones de contato dos agentes que estarão de serviço no dia da eleição);

 

VI – o transporte seguro das cédulas e urnas eleitorais até os locais de votação e onde ocorrerá a apuração dos votos, devendo prever, com a antecedência devida à forma como isto ocorrerá;

VII– a devida organização dos locais de votação, com a colocação das urnas e cabinas de votação em locais adequados, fornecimento de canetas de cor padrão (e diferenciadas) para as cabinas de votação, mesas receptoras e apuradoras, cartazes contendo orientação aos eleitores, alimentação dos membros da comissão eleitoral, mesários, secretários, presidentes das mesas e auxiliares;

 

VIII– o fornecimento de veiculo e motorista para os membros da Comissão Eleitoral e Equipe do Chefe Eleitoral, para que possam acompanhar de perto a votação e realizar o trabalho de fiscalização, efetuando as diligencias necessárias para aferir possíveis irregularidades; Poderá junto do Chefe Eleitoral ser acompanhado pelo Representante do MPE/MS.

 

IX– a confecção juntamente com as cédulas para votação manual de crachás ou outras formas de identificação dos mesários, secretários, auxiliares, escrutinadores, membros da própria Comissão Eleitoral (além de outros servidores que atuarão em caráter oficial na eleição), assim como dos fiscais indicados pelos candidatos, seguindo modelo padrão previamente aprovado, que deverão ser a todos distribuídos com a antecedência devida;

X – A designação de servidores para atuar nos locais de votação e apuração, orientando eleitores e prestando apoio administrativo aos mesários, escrutinadores e a própria comissão eleitoral.

 

§ 1°.Para o adequado desempenho de suas atribuições a Comissão Eleitoral receberá assessoramento técnico, dentre outros, pela Assessoria Jurídica do Município ou órgão equivalente com conhecimento em matéria de Direito;

 

§ 2°.No dia da votação, a comissão Eleitoral, Chefe Eleitoral e o CMDCA permanecerão em regime de plantão, que somente se encerrará após a apuração dos votos e proclamação de resultado da eleição;

 

§ 3°.Para facilitar o acionamento dos membros da Comissão Eleitoral, seus telefones de contato serão fornecidos aos integrantes das Mesas Receptoras e Comissão Eleitoral, assim como ao representante do Mistério Público.

 

Art. 9. A Comissão Eleitoral enviará ao Presidente de cada Mesa Receptora de Votos, no que couber, o seguinte material:

 

I –urna(s) lacrada(s);

II –Lista contendo o nome e o numero dos candidatos habilitados;

III -cadernos de votação dos eleitores da seção;

IV– cabina de votação sem alusão a entidades externas, salvo o da Justiça Eleitoral Brasileira;

V– cédulas eleitorais;

VI– formulários “Ata da Mesa Receptora de Votos”, conforme modelo fornecido pela Comissão Eleitoral.

VII– canetas esferográficas nas cores azul e/ou preta e papeis necessários aos trabalhos;

VIII –envelopes para acondicionar os documentos relativos à mesa;

IX –lacre para fenda da urna de lona, a ser colocado após a votação.

X – Materiais de Apoio como almofadas para coleta de digitais a eleitores não alfabetizados, Higiene pessoal, copos descartáveis e similares.

 

Parágrafo único. O material de que trata este artigo deverá ser entregue ao Presidente da Mesa Receptora, mediante protocolo, acompanhado da relação, na qual o destinatário declarará o que e como recebeu, apondo sua assinatura (Código Eleitoral, art. 133 § 1º).

 

Art. 10. Todas as decisões da Comissão Eleitoral serão imediatamente comunicadas ao Ministério Publico.

 

Capítulo III

DAS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS

 

Art. 11. Constituirão as Mesas Receptoras de votos um Presidente, um Secretário e um Mesário, nomeados e convocados pelo Chefe Eleitoral e Comissão Eleitoral.

 

§ 1º.É facultada à Comissão Eleitoral a dispensa do Suplente nas Mesas Receptoras de Votos, bem como a redução do número de membros das aludidas Mesas, para no mínimo, 02 (dois) membros.

 

§ 2º. Não poderão ser nomeados para compor as Mesas Receptoras De votos:

I– os candidatos e seus parentes, consanguíneos, ou afins, até o terceiro grau, inclusive;

II– o conjugue ou o(a) companheiro(a) do candidato;

III– pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito;

IV –os eleitores menores de 18 anos, salvo quando nomeados em regime especial, quando houve.

 

§ 3º. Os nomeados que não declararem a existência dos impedimentos referidos nos incisos I a IV do §3º deste artigo estarão sujeitos a sanções de ordem civil e administrativa, inclusive na forma prevista pela Lei nº 8.429/92.

 

§4º.O eleitor deverá apresentar ao Presidente da Mesa Receptora de Votos, o título de eleitor juntamente com um documento com foto, salvo quando o eleitor obtiver o E-titulo, não será valido outro meio digital a não ser este. Não será aceito apenas a apresentação do titulo de eleitor.

 

§5º. Existindo dúvida quanto a identidade do eleitor, o Presidente da mesa deverá questioná-lo sobre os dados constantes no título de eleitor ou no documento de identificação, confrontando a assinatura do documento de identidade com aquela feita pelo eleitor, na sua presença, e mencionando na ata a duvida suscitada.

 

§6º.A impugnação da identidade do eleitor, formulada por membros da mesa, , fiscais, candidatos, Ministério Publico ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar ao Chefe Eleitoral.

 

§7º.Constará na ata as impugnações e o número de votos impugnados;

 

§8º. Nas Mesas Receptoras de Votos, será permitida a fiscalização de votação, a formulação de protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor, devendo ser registrado em ata.

 

Art. 12. Após a habilitação do eleitor para votar, o mesmo será encaminhado à cabina de votação, devendo o mesário colher sua assinatura no caderno de votação.

Art. 13. Fica assegurado, o sigilo do voto mediante:

I– o isolamento do eleitor, apenas para efeito de escolha dos candidatos;

II– a impossibilidade de ser acompanhado por qualquer pessoa à cabina eleitoral, salvo as hipóteses previstas nos parágrafos 5º a 8º do art. 4º, desta resolução.

 

Parágrafo único. Os votos serão efetuados através da cédula eleitoral, onde o eleitor assinalará o candidato escolhido.

 

Capítulo IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA RECEPTORA

 

Art. 14.Compete ao Presidente da Mesa Receptora de Votos:

 

I– receber o material de votação, correspondente a sua mesa receptora de votos da Comissão Eleitoral;

 

II– comparecer no local de votação, juntamente com os demais membros da Mesa Receptora de Votos, até as 07h30min horas do dia da eleição, para inspeção e preparação do local, instalando as cabinas conferindo e organizando o material de votação.

 

III- estar presente no ato de abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando o impedimento à Comissão Eleitoral, pelo menos vinte e quatro horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso de eleição;

 

IV– afixar as listas dos candidatos próximas à cabina de votação;

 

V– providenciar almofada com tinta para os analfabetos e os que não puderem assinar exercerem seu direito de voto;

 

VI– substituir urnas e remanejar cédulas eleitorais, caso seja necessário;

 

VII– autorizar os eleitores a votar;

 

VIII– informar à Comissão Eleitoral por meio do Chefe Eleitoral, Assistentes Eleitorais e/ou Assistentes do Chefe Eleitoral, os fatos que impeçam ou dificultem o inicio do processo de votação;

IX– resolver imediatamente todas as dificuldades ou duvidas que ocorram;

 

X– manter a ordem, para o que poderá acionar a Polícia Militar;

 

XI– consultar a Comissão Eleitoral e o Chefe Eleitoral sobre ocorrências cujas soluções deles dependerem;

 

XII– receber as impugnações dos fiscais dos candidatos, consignando-as em ata;

 

XIII– zelar pela preservação das urnas, cabina de votação e da lista contendo os nomes e os números dos candidatos, disponível no recinto da seção;

 

XIV– verificar as credencias dos representantes e/ou fiscais dos candidatos;

 

XV- coordenar o trabalho do mesário, secretário e fiscais, no intuito, de organizar o processo de eleição.

XVI– declarar encerrada a votação às 17:00 horas;

 

XVII– vedar a fenda da urna de lona com o lacre apropriado, rubricado por ele e pelo Secretário e Mesário, e, facultativamente, pelos fiscais dos candidatos e do representante do Ministério Público, quando houver;

 

XVIII– recolher todo o material de votação e entregá-lo mediante recibo em 02(duas) vias, com a indicação de hora à Comissão Eleitoral e/ou representante indicado por ela, que por sua vez entregará o material no local designado para escrutínio, para a contagem final dos votos, logo após o encerramento da eleição.

 

Art. 16. Compete ao Secretário da Comissão da eleição:

I– elaborar a ata da eleição, onde constarão as impugnações, os incidentes ocorridos, no curso da votação e o número de eleitores votantes;

 

II– distribuir aos eleitores, às 16h00min horas, as senhas de entrada, previamente rubricadas ou carimbadas, segundo a ordem numérica;

 

III –cumprir as demais obrigações que lhe for atribuída;

 

Parágrafo Único. A ata deverá ser assinada pelo Secretário, Presidente e Mesário, além dos fiscais presentes.

 

Art. 17. Compete aos Mesários:

I –identificar o eleitor e entregar o comprovante de votação;

 

IIsubstituir o Presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes ainda, assinar a ata da eleição.

 

Parágrafo único. Não comparecendo o Presidente até as 07h30min, assumirá a Presidência, o Mesário e, na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pelo coordenador local.

 

Art. 18. Compete aos componentes das mesas receptoras:

 

I– cumprir as normas e procedimentos estabelecidos pela Comissão Eleitoral;

 

II –registrar a impugnação dos votos apresentados pelos ficais na ata e proceder a colheita do voto em separado;

III –verificar a urna de lona e o material necessário para a votação, antes do inicio da eleição e, em caso de irregularidade, comunicar ao Ministério Público e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, tomando as providencias cabíveis;

 

IV –cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas.

 

Capítulo V

DA VOTAÇÃO

 

Art. 19.A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público, pelo Chefe Eleitoral e equipe, pela Comissão Eleitoral e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

§1º. Poderão permanecer nas seções de votação, no máximo, 13 (doze) pessoas, entre elas, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, representantes do Ministério Público, representantes do Chefe Eleitoral ou por ele mesmo, 01 (um) fiscal por candidato se credenciado anteriormente, alem dos membros da Mesa Receptora.

 

§2º.Não será permitido à presença dos candidatos no local de votação, exceto no momento da exercício de seu voto.

 

§3ºO candidato ou pessoa, que por qualquer ação ou omissão venha a tumultuar ou prejudicar o bom andamento dos trabalhos, será convidado pelo Presidente de mesa receptora de votos a se retirar do local, sem prejuízo da posterior aplicação de outras sanções decorrentes de tal conduta.

 

Art. 20. Serão observados na votação os seguintes procedimentos:

 

I –o eleitor, ao apresentar-se na Seção e antes de adentrar o recinto da mesa receptora de votos, deverá postar-se em fila.

 

II –admitido a adentrar o eleitor, apresentará seu título de eleitor à mesa receptora de votos, o qual poderá ser examinado pelos fiscais dos candidatos ou pelo representante do Ministério Público;

 

III– o componente da mesa localizará o cadastro de eleitores da urna e no caderno de votação o nome do eleitor e o confrontará com o nome constante no documento de identificação;

 

IV– não havendo dúvida sobre a identidade do eleitor, será ele convidado a por sua assinatura ou impressão digital no caderno de votação;

 

V –identificado, o eleitor será instruído sobre a forma de dobrar a cédula após a anotação do voto, bem como a maneira de colocá-las na urna de lona;

 

VI– entrega da cédula aberta ao eleitor;

 

VII– o eleitor será convidado a se dirigir à cabina para assinalar o candidato de sua preferência e dobrar a cédula;

 

VIII – ao sair da cabina, o eleitor depositará a cédula na urna de lona, fazendo-o de maneira a mostrar a parte rubricada pelos mesários, para que verifiquem, sem nela tocar, se não foi substituída;

 

IX– se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabina e a trazer o seu voto na cédula que recebeu;

 

X– caso o eleitor não queira retornar a cabina, será anotada na ata a ocorrência, ficando o eleitor retido pela Mesa receptora de votos, com imediato acionamento da Comissão Eleitoral, o Chefe Eleitoral e do Ministério Público.

 

XI– se o eleitor, ao receber a cédula, ou durante o ato de votar, verificar que se acha rasurada ou de algum modo viciada, ou se ele, por imprudência, imprevidência ou ignorância, a inutilizar, estragar ou assinalar erradamente, poderá pedir outra ao mesário, restituindo-lhe a primeira, que será imediatamente inutilizada a vista dos presentes e sem quebra do sigilo do que o eleitor nela haja indicado;

 

XII– após o deposito da cédula na urna de lona, o mesário devolverá o documento de identificação ao eleitor;

 

Parágrafo único. Caso necessária a inutilização de cédulas de votação por erro do eleitor que solicitar nova cédula, o fato devera ser registrado, com o recolhimento e armazenamento da cédula inutilizada em separado, nela grifando a expressão INUTILIZADO ou similar.

 

Art. 21. As assinaturas dos eleitores serão recolhidas dos cadernos de votação, os quais, juntamente com o relatório final/ata da eleição e o material restante será entregue no local designado para apuração.

 

§1º.O transporte dos documentos da eleição será providenciado pela Comissão Eleitoral ou pessoa que esta designada para este fim;

§ 2º.Cabe a Comissão Eleitoral garantir a segurança dos encarregados do transporte das urnas até o local de apuração.

 

Capítulo VI

DA APURAÇÃO

 

Art. 22. A apuração dos votos ocorrerá imediatamente após o recebimento das urnas no local designado para escrutínio, observados no que couber, os procedimentos previstos nos artigos 159 a 187 do Código Eleitoral e o disposto nesta resolução.

 

§ 1º. A apuração será feita por meio do Chefe Eleitoral e intermédio da Comissão Eleitoral, CMDCA e presidente de cada sessão.

 

§ 2º.O representante do Ministério Público será notificado para participar do ato de que trata o caput e os candidatos ou seus fiscais credenciados serão convocados para acompanhar os procedimentos relativos à apuração;

 

§ 3º. A Comissão Eleitoral procederá da seguinte forma:

 

I –receberão os documentos da votação examinando sua idoneidade e regularidade, inclusive quanto ao funcionamento normal da seção;

 

II –receberão as urnas e providenciarão a abertura das mesmas;

 

III –resolverão todas as impugnações e incidentes verificados durante os trabalhos de apuração;

 

IV– registrarão todos os procedimentos e ocorrência em ata especifica para tal.

 

Art. 23. Serão consideradas válidas as cédulas que corresponderem ao modelo oficial, conforme estabelecido no caput do art. 9º desta Resolução.

 

§ 1º. Serão nulos para todos os efeitos, os votos:

 

I -que contiverem o número e/ou nome e/ou apelido dos candidatos inexistente;

 

II –dados a candidatos inelegíveis ou não registrados para concorrer ao pleito eleitoral;

III –das cédulas que não estiverem devidamente rubricadas, na forma prevista na presente resolução;

 

IV– que tornem duvidosa a vontade do eleitor;

 

V– das cédulas que sejam ilegíveis ou contenham caracteres estranhos ao idioma Pátrio;

 

VI– das cédulas que contenham rasuras que impeçam o reconhecimento do voto;

VII –das cédulas que contenham mais de um nome de candidato à eleição assinalado;

 

§ 2º.Em caso de dúvida quanto à validade do voto, deverá ser imediatamente acionada a Comissão Eleitoral e notificado o representante do Ministério Público.

 

Art. 24. A apuração dos votos ocorrerá num local único, especialmente designado para tal, da seguinte maneira:

 

I –retirando-se o lacre das urnas, na presença dos candidatos ou seus fiscais, do Ministério Público e dos demais escrutinadores;

 

II –contar as cédulas depositadas na urna;

 

III– desdobrar as cédulas, uma de cada vez, numerando-as sequencialmente;

 

IV– ler os votos e colocarnas cédulas as expressões “em branco” ou “nulo”, se for o caso, colhendo-se a rubrica do Secretário;

 

V- preencher no mapa de apuração o número de votos recebidos pelo candidato;

 

§1º. As ocorrências relativas ás cédulas somente poderão ser suscitadas nessa oportunidade;

 

§2º. Os membros da Comissão Eleitoral e seus auxiliares somente desdobrarão a cédula seguinte após a confirmação do registro da cédula anterior na urna.

 

Art. 25. Verificada a não correspondência entre o numero sequencial da cédula em apuração e o apresentado pela urna, deverão os escrutinadores:

I –emitir o espelho parcial de cédulas;

 

II –comparar os conteúdos das cédulas com o espelho parcial, a partir da ultima cédula até o momento em que se iniciou a divergência;

 

Art. 26.A divergência entre o número de votantes e o de cédulas apuradas não constituirá motivo de nulidade na votação, desde que não resulte em fraude comprovada (Código Eleitoral, art. 166, §1°).

 

§ 1º.Se os membros da comissão eleitoral entenderem que a divergência resulta de fraude, será imediatamente acionada o Chefe Eleitoral, a Comissão Eleitoral e notificada ao ministério Público;

 

§ 2º. Caso a Comissão Eleitoral entenda necessário anular a votação de uma determinada urna, determinará sua apuração em separado e recorrerá de oficio para a plenária do CMDCA.

 

Art. 27. Concluída a contagem de votos, o Chefe Eleitoral providenciará a simples conferência da contagem de votos a sua equipe de escrutinação/apuração em casa urna em 03 (três) pessoas diferentes, designada.

 

§ 1º.A conferência de votos por urna será realizada por 03 (três) pessoas designada e credenciada pelo Chefe Eleitoral e Comissão eleitoral e pelos presidentes das seções e, se presentes, pelos fiscais dos candidatos e pelo representante do Ministério Público.

 

§2º. Apenas após a conferencia será habilitado os votos que seguirá para o registro final em ata, que poderá servir como prova posterior perante o CMDCA.

 

Art. 28.O encerramento da apuração de uma seção consistirá na emissão do boletim de urna com os resultados.

 

Art. 29. Concluída a apuração de uma urna e antes de se passar à subsequente, as cédulas serão recolhidas em envelope especial, o qual será fechado e lacrado, assim permanecendo arquivados no Departamento de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho, à Luz do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Superintendência da Política de Assistência Social e das políticas Intersetoriais, salvo se houver pedido de recontagem ou recurso quanto ao seu conteúdo.

 

Art. 30. Apuradas todas as urnas, a Comissão Eleitoral receberá o resultado das planilhas de apuração e, não havendo impugnações ou recursos, fará totalização dos votos por candidato, lavrando a ata respectiva.

 

Art. 31. Resolvidas as impugnações apresentadas durante a votação, a Comissão eleitoral divulgará o resultado da eleição e o Conselho Municipal dos Direitos da

 

Criança e Adolescente – CMDCA proclamará o resultado da eleição, que será posteriormente publicado nos órgãos oficiais.

 

Art. 32. Após a proclamação do resultado, os candidatos poderão apresentar impugnações, que serão decididas pela Comissão eleitoral, depois de ouvida do Ministério Público.

 

Parágrafo único. Caberá recurso, da decisão da Comissão Eleitoral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, imediatamente após a decisão.

 

Art. 33.Os pedidos de impugnação referentes ao resultado geral da eleição ou face propaganda irregular dos candidatos deverão ocorrer o prazo máximo de 03 (três) dias após a publicação oficial do resultado, devendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA decidir, em reunião extraordinária especialmente designada para este fim, no prazo máximo de 05 ( cinco) dias úteis.

 

Parágrafo Único. A decisão do CMDCA será precedida de parecer da Assessoria Jurídica do Município, com notificação pessoal do Ministério Público.

 

Art. 34. A pendência do julgamento de recursos não impede a divulgação do resultado da votação, que deverá, no entanto, conter ressalva quanto à possibilidade de alteração.

 

Art. 35. Uma vez julgados os recursos, cabe ao CMDCA dar ampla publicidade ao resultado final da eleição, sem prejuízo da retificação das publicações anteriormente efetuadas, caso necessário.

 

Capítulo VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36. Em caso de empate na votação de candidatos e de suplentes, será considerado eleito o candidato mais idoso (Código Eleitoral, art. 111).

 

Art. 37. Serão considerados suplentes dos candidatos eleitos, todos os demais que não forem eleitos, na ordem decrescente da votação.

Art. 38. Ao final dos trabalhos, o Chefe Eleitoral, a Comissão Eleitoral e seus auxiliares preencherão os relatórios por regional (mapas da apuração) conforme modelo fornecido pelo CMDCA, em duas vias, as quais serão assinadas e rubricadas por todos os componentes da referida Comissão, fiscais dos candidatos que estiverem presentes e

 

pelo representante do Ministério Público, dos quais constarão, pelo menos,os seguintes dados (analogia disposto no art. 186, §1º do Código Eleitoral):

 

I– o número de votos apurados diretamente pelas urnas;

 

II– as urnas anuladas e as não apuradas, os motivos e o número de votos anulados ou não apurados;

 

III-a votação dos candidatos, na ordem de votação recebida;

 

Art. 39 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicização, retroagindo a 30 de Setembro de 2019 e sua fixação em 01 de Outubro de 2019 no Departamento de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho.

 

Terenos – MS, 30 de Setembro de 2019.

 

CLÁUDIA APARECIDA GARCIA

Presidente CMDCA

 

RODRIGO DA SILVA BEZERRA

Chefe Eleitoral


Publicado por:
Sabrina Alves Junqueira
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