ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.821/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI – MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Iguatemi – MS para exercício financeiro de 2015, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Iguatemi - MS para o exercício de 2015, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 44.500.000,00 (Quarenta e quatro milhões e quinhentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 30.916.000,00 (Trinta milhões novecentos e dezesseis mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.584.000,00 (Treze milhões quinhentos e oitenta e quatro mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Suprimido
Art. 4º. A Receita e Despesa serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observando o seguinte desdobramento:
I – RECEITA
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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1. RECEITA CORRENTE |
47.072.450,00 |
|
Receita Tributária |
4.480.000,00 |
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Receita Patrimonial |
232.000,00 |
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Receita de Serviços |
5.450,00 |
|
Transferências Correntes |
41.990.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
365.000,00 |
|
2. RECEITA DE CAPITAL |
3.176.550,00 |
|
Transferência de Capital |
3.176.550,00 |
|
3. DEDUÇÕES DO FUNDEB |
(5.749.000,00) |
|
Dedução p/ Formação do FUNDEB |
(5.749.000,00) |
|
4. TOTAL |
44.500.000,00 |
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
Despesa Corrente |
39.377.500,00 |
|
Despesa de Capital |
5.022.500,00 |
|
Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
TOTAL |
44.500.000,00 |
III – DESPESA POR ÓRGÃO
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
Câmara Municipal de Iguatemi |
2.150.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
985.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
71.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
6.509.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças |
1.918.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
11.716.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
2.610.000,00 |
|
Secretaria Mun. de Obras, Infraestrutura e Serv. Urbanos |
5.726.000,00 |
|
Secretaria Mun. de Desenv. Econômico e Meio Ambiente |
1.740.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
10.974.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
TOTAL |
44.500.000,00 |
IV – DESPESA POR ENTIDADE
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
Prefeitura Municipal de Iguatemi |
22.548.000,00 |
|
Câmara Municipal de Iguatemi |
2.150.000,00 |
|
FUNDEB |
6.200.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
10.974.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
2.310.000,00 |
|
Fundo Municipal de Investimento Social |
261.000,00 |
|
Fundo Municipal dos Dir. da Criança e do Adolescente |
39.000,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social |
18.000,00 |
|
TOTAL |
44.500.000,00 |
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 05% (cinco por cento) sobre o total da receita orçada nesta Lei, utilizando os recursos referidos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - Suprimido
Art. 7º. - Suprimido
Art. 8º. Suprimido
Art. 9º. Suprimido
Art. 10. Suprimido
Art. 11. Suprimido
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:B3C7241B