ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº. 94 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.” - EMENDA MODIFICATIVA N. 02
PROJETO DE LEI Nº. 94 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”
EMENDA MODIFICATIVA N. 02
EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 7º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“§ 1º. Se houver excesso de arrecadação em qualquer das fontes de recursos, fica o Poder Executivo, mediante autorização legislativa específica, a abrir crédito suplementar e especial até o limite do excesso, evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, considerando a tendência de arrecadação do exercício nos Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos, considerando os excessos por fontes de recurso.”
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 29 de outubro de 2018.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador
Publicado por:
Diogo Henrique Ferrari Ruiz
Código Identificador:B3F50171