ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.714/2013

“REVOGA DISPOSITIVO DA LEI QUE ESPECIFICA”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando a necessidade de adequar a doação de imóvel tratada na Lei nº 1.699/2013 às demais doações de mesma natureza realizadas pelo Município.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica revogado o § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.699/2013, que autoriza a doação de imóvel em favor da empresa Alimentos Iguatemi Ltda..

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
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