ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI Nº. 3.261 DE 28 DE MARÇO DE 2017 “INSTITUI A "SEMANA DA ADOÇÃO DE ANIMAIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº. 3.261 DE 28 DE MARÇO DE 2017

 

“INSTITUI A "SEMANA DA ADOÇÃO DE ANIMAIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 3º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída no Município de Três Lagoas/MS a "SEMANA DA ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS", cuja finalidade será estimular os munícipes para a adoção de cães e gatos de rua, que são recolhidos pelo Centro de Zoonoses Municipal e pelas entidades protetoras de animais do Município.

Parágrafo único. A "SEMANA DA ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS" passa a integrar o calendário oficial de eventos e comemorações do Município de Três Lagoas/MS.

 

Art. 2º. A "SEMANA DA ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS" deverá ocorrer anualmente, no mês de agosto, em semana a ser definida pela Prefeitura Municipal de Três Lagoas/MS, tendo como objetivos:

I - Estimular e incentivar a adoção responsável de cães e gatos e demais animais abandonados, que são recolhidos pelo Centro de Zoonose e pelas entidades protetoras de animais do Município;

II - Conscientizar a população sobre a importância da adoção responsável de cães e gatos;

III - Mostrar à população que o abandono de animais é um problema que atinge as cidades e contribui para a degradação da dignidade do animal;

IV - Alertar os munícipes sobre o grave problema de saúde pública gerado pelo abandono de animais nas ruas;

V - Proporcionar aos cães e gatos abandonados um lar acolhedor, cuidados e carinho.

 

Art. 3º. Durante a Semana equipes do Centro de Controle deZoonosesda Prefeitura Municipal de Três Lagoas e das entidades protetoras de animais poderão se revezar e montar centros de adoção em bairros do Município, com o objetivo de atingir toda a cidade.

 

Art. 4º. Poderá ser constituída uma Comissão Organizadora do evento, a critério do Poder Executivo, com representantes do Poder Público e das entidades protetoras de animais.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal, Sala das Sessões.

Três Lagoas, 11 de maio de 2017.

 

ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT

Presidente da CMTL


Publicado por:
Dênis Soares Pivetti
Código Identificador:B41DE384