ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1171/2014

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO (REGULARIZAÇÃO) DO LOTE N.º 05 e 06(CINCO E SEIS), DA QUADRA Nº 21 (VINTE E UM) PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NO JARDIM NHÚ-VERA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar através de Titulo Definitivo (regularização) o Lote nº 05 e 06 (cinco e seis) da Quadra nº 21 (sete) situado no Jardim Nhú-Vera, medindo cada lote 10,00 x 27,70 mts (dez metros de frente por vinte e sete metros e setenta centímetros da frente aos fundos:

 

I – GRUPO ESCOTEIRO BINACIONAL BADOCAIA, portador do CNPJ 15.269.560/0001-13, representante legal Aires Noronha Adures Neto, Portador do CPF nº 014.038.217-80, residente e domiciliado na Rua Luiz Soligo,s/n ,Jardim Nhú-Vera.

 

Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao Município.

 

I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2ocaput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente, sob pena retrocessão ao Município.

 

Art. 3.º No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2.º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o Município buscará imediatamente, reaver a área.

 

§ 1º - O imóvel doado não poderá ser transferido a qualquer titulo a terceiro que não seja o município de Coronel Sapucaia por nova doação.

 

§ 2º - Em caso de dissolução da Entidade beneficiada, descrita no inciso I do artigo 1º, a qualquer tempo ou a qualquer titulo, a propriedade do bem imóvel doado transfere-se obrigatoriamente e automaticamente ao município de Coronel Sapucaia, bem como todas as benfeitorias já existentes e as posteriormente agregadas.

 

§ 3º - Todas as ressalvas previstas nos parágrafos 1º e 2º deverão constar na competente Escritura Pública do Imóvel.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA.

Prefeita Municipal. 


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:B4ACFD5B