ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 19 DE JUNHO DE 2013.

ALTERA AS TABELAS 4, 5 E 6, DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 04 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas 4, 5 e 6, do ANEXO I, da Lei Complementar nº 32, de 04 de abril de 2008, que passará a vigorar nos termos anexos à presente Lei.

 

Art. 2º O cargo efetivo de auxiliar materno infantil, constante na Tabela 4, do ANEXO I, da Lei Complementar nº 32, de 04 de abril de 2008, passará a constar na TABELA 5, do ANEXO I, da presente Lei Complementar nº 32, de 04 de abril de 2008, ocupando o Grupo Ocupacional V - Atividades de Nível Médio – ANM.

 

Parágrafo único. O cargo de auxiliar materno infantil da Tabela 4, do ANEXO I, da Lei Complementar nº 32, de 04 de abril de 2008, será extinto na medida em que for declarada a sua vacância, sendo assegurado aos seus atuais ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos no Plano de Cargos e Remuneração e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 3º Fica alterado para o número de 12 (doze) vagas o cargo efetivo de motorista III – transporte de emergência, Padrão II, do ANEXO I, TABELA 4, Grupo Ocupacional IV, Atividade de Nível Elementar – ANE, da Lei Complementar nº 32, de 04 de abril de 2008.

 

Art. 4º O cargo efetivo de Topógrafo, constante na TABELA 6, do ANEXO I, da Lei Complementar nº 32, de 04 de abril de 2008, será transformado para Engenheiro Agrimensor, assegurando-se ao seu ocupante o mesmo padrão salarial, a mesma qualificação e a mesma carga horária bem como todos os direitos e vantagens estabelecidos neste Plano de Cargos e Remuneração e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Tabelas 4, 5 e 6, do ANEXO I, da Lei Complementar nº 32, de 04 de abril de 2008.

 

Anastácio-MS, 19 de junho de 2013.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:B4E5E1D3