ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 19 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas 4, 5 e 6, do ANEXO I, da Lei Complementar nº 32, de 04 de abril de 2008, que passará a vigorar nos termos anexos à presente Lei.
Art. 2º O cargo efetivo de auxiliar materno infantil, constante na Tabela 4, do ANEXO I, da Lei Complementar nº 32, de 04 de abril de 2008, passará a constar na TABELA 5, do ANEXO I, da presente Lei Complementar nº 32, de 04 de abril de 2008, ocupando o Grupo Ocupacional V - Atividades de Nível Médio – ANM.
Parágrafo único. O cargo de auxiliar materno infantil da Tabela 4, do ANEXO I, da Lei Complementar nº 32, de 04 de abril de 2008, será extinto na medida em que for declarada a sua vacância, sendo assegurado aos seus atuais ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos no Plano de Cargos e Remuneração e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 3º Fica alterado para o número de 12 (doze) vagas o cargo efetivo de motorista III – transporte de emergência, Padrão II, do ANEXO I, TABELA 4, Grupo Ocupacional IV, Atividade de Nível Elementar – ANE, da Lei Complementar nº 32, de 04 de abril de 2008.
Art. 4º O cargo efetivo de Topógrafo, constante na TABELA 6, do ANEXO I, da Lei Complementar nº 32, de 04 de abril de 2008, será transformado para Engenheiro Agrimensor, assegurando-se ao seu ocupante o mesmo padrão salarial, a mesma qualificação e a mesma carga horária bem como todos os direitos e vantagens estabelecidos neste Plano de Cargos e Remuneração e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Tabelas 4, 5 e 6, do ANEXO I, da Lei Complementar nº 32, de 04 de abril de 2008.
Anastácio-MS, 19 de junho de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:B4E5E1D3