ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.559/2015, DE 21 DE MAIO DE 2015.

“Concede revisão dos valores dos vencimentos salarial dos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos em Comissão da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS,e dá outras providencias".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam revisto os valores dos vencimentos salarial dos servidores do Grupo Ocupacional I – Cargos de Provimento em Comissão, no percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), variação do IPCA do ano de 2014, como recomposição obedecido o comando legal do Art. 37 Inc. X da Constituição Federal.

 

Art. 2º - A Tabela I do Grupo Ocupacional II – Cargo de Provimentos em Comissão passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerá à conta de dotações orçamentárias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E UM(01) DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE(2015).

 

HEITOR MIRANDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

VENCIMENTOS

TABELA I

 

GRUPO OCUPACIONAL I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Categoria Funcional 1 – Cargos de Assessoramento Superior CAS

Categoria Funcional 2 - Cargos de Assistência Imediata – CAI

 

SÍMBOLO

VALOR DO VENCIMENTO

CAS 1

3.321,89

CAS 2

2.192,44

CAS 3

1.594,51

CAS 4

1.328,75

CAI 1

1.328,75

CAI 2

1.061,88

CAI 3

797,26

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE(2015).

 

HEITOR MIRANDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Susan Gimenes Dias
Código Identificador:B51FF80F