ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 684/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 406/2005, e dá outras providências.
José Gomes Goulart, Prefeito do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 406/2005, que autorizava o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel denominado como Lote nº 005-Remanescente da Quadra nº 137, do Loteamento que forma o núcleo urbano do município de Sete Quedas/MS, com edificação em alvenaria, que tinha como finalidade o uso do Poder Judiciário da Comarca de Sete Quedas/MS.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, 02 de março de 2016.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:B52B6C02