ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 545

“Dispõe sobre alteração da Tabela 1 da Lei Municipal n° 183/2003, e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica concedido, a partir de 1º de Abril de 2.018, reajuste de 3,5% (três vírgula cinco por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor.

 

Artigo 2° - Fica alterada a Tabela 1 da Lei Municipal n° 183/2003, que passa a vigorar em conformidade com o Anexo desta Lei.

 

Artigo 3° - As despesas inerentes a aplicabilidade desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4° - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto editado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2.018.

 

Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI Gabinete da Prefeita, 24 de Maio de 2.018

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 545

 

TABELA 1 – VENCIMENTO – ASCENÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL

GRUPO OCUPACIONAL – EDUCAÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL – PROFESSOR

 

REFERÊNCIA/CLASSE

A

B

C

1

1.262,81

1.585,31

1.828,44

2

1.275,74

1.601,17

1.846,74

3

1.288,20

1.617,17

1.865,20

4

1.301,08

1.633,34

1.883,86

5

1.314,09

1.649,68

1.902,68

6

1.327,22

1.666,17

1.921,73

7

1.340,50

1.682,84

1.940,94

8

1.353,91

1.699,66

1.960,34

9

1.367,44

1.716,65

1.979,95

10

1.381,11

1.733,82

1.999,75

11

1.394,93

1.751,16

2.019,75

12

1.408,88

1.768,67

2.039,95

13

1.422,97

1.786,37

2.060,33

14

1.437,20

1.804,22

2.080,95

15

1.451,58

1.822,26

2.101,75

16

1.466,09

1.840,49

2.122,78

17

1.480,75

1.858,89

2.143,99

18

1.495,55

1.877,49

2.165,44

19

1.510,52

1.896,25

2.187,10

20

1.525,62

1.915,23

2.208,96

21

1.540,87

1.934,37

2.231,06

22

1.556,28

1.953,73

2.253,36

23

1.571,85

1.973,26

2.275,90

24

1.587,56

1.993,00

2.298,66

25

1.603,44

2.012,92

2.321,65

26

1.619,47

2.033,05

2.344,85

27

1.635,67

2.053,38

2.368,31

28

1.656,03

2.073,91

2.392,00

29

1.668,55

2.094,64

2.415,91

30

1.685,24

2.115,60

2.440,06

31

1.702,08

2.136,76

2.464,48

32

1.719,10

2.158,12

2.489,12

33

1.736,31

2.179,90

2.514,01

34

1.753,65

2.201,50

2.539,14

35

1.771,19

2.223,51

2.564,54

36

1.788,89

2.245,74

2.590,18

37

1.806,80

2.268,20

2.616,08

38

1.824,86

2.290,89

2.642,25

39

1.843,11

2.313,79

2.668,68

40

1.861,55

2.336,94

2.695,36

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI Gabinete da Prefeita, 24 de Maio de 2.018

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
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