ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Câmara Municipal de Paranaíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
LEI Nº 1938, DE 05 DE MARÇO DE 2014
PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, amparado no § 8.° do art. 72 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica assegurado aos servidores públicos municipais o desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do valor integral cobrado para o ingresso em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento e/ou casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em praças esportivas e similares, de propriedade particular ou administrada pelo Município, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural no Município de Paranaíba.
Artigo 2º. Para os efeitos desta Lei, são consideradas casas de diversão os estabelecimentos e/ou locais onde se realizem ou se exibam espetáculos musicais, circenses, teatrais e artísticos em geral.
Artigo 3º. Serão beneficiados por esta Lei os servidores públicos municipais da ativa, bem como os aposentados e pensionistas.
§ 1º Para usufruir o benefício a que se refere o art. 1º desta Lei, o servidor público municipal deverá provar a condição referida nocaput, mediante a apresentação de qualquer documento expedido pela Prefeitura, Câmara Municipal e pelo Previm, que comprove sua condição de servidor ativo ou aposentado.
§ 2º É facultado às entidades emitentes, Associações e uniões aptas e federado na federação das associações de Mato Grosso do Sul, mediante documento comprobatório do servidor, junto a Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Previm identificando-os em seus respectivos cargos e funções.
Artigo 4º. O Chefe do Executivo Municipal terá o prazo de noventa dias para expedir decreto regulamentando esta Lei, inclusive prevendo a forma e órgãos responsáveis para a fiscalização de seu cumprimento.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranaíba-MS, em 05 de Março de 2014.
VEREADOR PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA
Presidente
PUBLICADA e REGISTRADA na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
ELIZANDRA VASCQUES MENDES
Diretora Administrativa
Publicado por:
Maíza Maciel Domingues Rodrigues
Código Identificador:B543E40E