ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Prefeitura Municipal de Brasilandia
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2462/12
Lei nº. 2462/12 De 08 de agosto de 2012.
“Dispõe sobre a expansão urbana do Município de Brasilândia, e dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como expansão urbana do Município de Brasilândia/MS, uma área rural de 10,4585 hectares, situada no Reassentamento Novo Porto João André, não contígua ao atual perímetro urbano, para fins de parcelamento de solo, com os seguintes limites e confrontações:
Começa no ponto 4, coordenadas N 7.657.895,964 e
E 397.733,511, segue com rumo de 59º15’02’’ SE, por uma distancia de 66,35, confrontando com a AGESUL – Agencia de Gestão de Empreendimentos do Estado de Mato Grosso do Sul – Rodovia MS-395, até o ponto 5; segue com rumo de 32º47’23’’ SW, por uma distancia de 747,19m, até o ponto 5A; segue com o rumo de 32º12’10 SW, por uma distancia de 821,15m, até o ponto 10, tendo confrontado com a CESP – Companhia Energética de São Paulo (3ª AREA), do ponto 5 ao ponto 10; segue com o rumo de 58º16’06’’NW, por uma distancia de 68,33m, confrontando com a AGESUL – Agencia de Gestão de Empreendimentos do Estado de Mato Grosso do Sul – Rodovia MS-395, até o ponto 11, segue com o rumo de 32º18’12’’ NE, por uma distancia de 822,67m, até o ponto 11A; segue com o rumo de 57º43’19’’ SE, por uma distancia de 1,49m, até o ponto 4A; segue com o rumo de 32º42’14’’ NE, por uma distancia de 745,33m, até o ponto 4, tendo confrontando com a CESP – Companhia Energética de São Paulo (1ª AREA) do ponto 11 até o ponto 4, onde teve início esta descrição.
Parágrafo Único: A áreas acima citada está matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Brasilândia sob o nº 6.200, de propriedade da CESP – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 08 dias do mês de agosto de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no Serviço de Secretaria, Publicado e Afixado no Local Público de Costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário de Administração
Projeto de Lei Nº. 1498/12
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:B581CD02