ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 590, DE 08 DE AGOSTO DE 2011.
Altera a Lei Municipal nº 579, de 09 de maio de 2011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 579, de 09 de maio de 2011 que autorizou o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição e a doação de medicamentos à Associação Beneficente Rita Antonia Maciel Godoy, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar aquisição de medicamentos e materiais hospitalares, mediante prévio procedimento licitatório regido pela Lei nº 8.666/93, e doá-los ao Hospital da Associação Beneficente Rita Antonia Maciel Godoy, para que esta disponibilize gratuitamente a seus pacientes.”
Art. 2º. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1º da presente lei com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Fica devidamente homologada e ratificada a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares efetuadas no exercício de 2011 e anteriores à promulgação da presente lei, em razão mesmo de sua necessidade, urgência e emergência.”
Art. 3º. Fica alterado o artigo 2º, da referida Lei, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor dos medicamentos e materiais hospitalares a serem doados para a referida Associação fica limitado ao valor máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)por ano.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol – MS, 08 de Agosto de 2011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:B59CC923