ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007/2014: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.795, DE 16 DE JULHO DE 2002 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007/2014: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.795, DE 16 DE JULHO DE 2002 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS-MS APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º. O § 3º do Art. 21 da Lei nº 1.795 de 16/07/2002 (Lei Orgânica do Município) passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 3º Nos mesmos moldes da eleição do início da legislatura, se dará a eleição subsequente no curso da legislatura, sendo permitida a recondução para os mesmos cargos, dos componentes da Mesa Diretora.”

 

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal, Sala das Sessões.

 

Três Lagoas, 29 de abril de 2014.

 

JORGE APARECIDO QUEIROZ

Presidente da CMTL


Publicado por:
Liliane Camargo de Almeida
Código Identificador:B5B58802