ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº. 1218/2018 DE 12 DE MARÇO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementação de Programas de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas ou não por intermédio de termo de adesão, termo de compromisso e/ou similares, firmado com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN, pelo Ministério das Cidades, pela Agência Estado de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul – AGEHAB MS e/ou pela Chefia de Habitação e Interesse Social / Agencia Municipal de Habitação e Interesse Social de Terenos - MS.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda a aportar ao Programa de Habitação e Interesse Social recursos financeiros, bens e serviços economicamente mensuráveis, visando á complementação dos recursos necessários á construção de Unidades Habitacionais.

 

I. As áreas a serem utilizadas no Programa de Habitação e Interesse Social deverão conter Infraestrutura necessária para atender a Legislação Municipal;

 

II. Os bens economicamente mensuráveis visando à implementação do projeto será definido de acordo com as necessidades e estipulados no Termo de Parceria/ de adesão, termo de compromisso e/ou similares a serem firmados com entes do poder público municipal, estadual e/ou federal, bem como, entidades idôneas e que atestam capacidade técnica comprovadas e credenciadas para fins habitacionais;

 

III. A analise do que trata o inciso anterior sobre o credenciamento de entidades idôneas, deverá passar pela anuência do Gestor de Habitação do Município.

 

Art. 3º Os projetos de habitação popular pertencente ao Programa de Habitação e Interesse Social serão desenvolvidos mediante Planejamento global podendo envolver a Chefia de Habitação e Interesse Social - Agência Municipal de Habitação e Interesse Social - CHAB / AGEHAB de Terenos MS, e Departamento de Obras e Engenharia do Município e cujas unidades habitacionais não poderão ter a área útil construída, inferior a 42m2 (Quarenta e dois metros quadrados).

 

Art. 4º Os investimentos relativos a cada unidade habitacional, integralizadas pelo Poder Público Municipal a titulo de complementação necessária para à implementação da infraestrutura exigida para a construção das unidades habitacionais, serão ressarcidos no todo ou em parte, pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido na Política Municipal de Habitação vigente.

 

Art. 5º As unidades habitacionais construídas no Âmbito do Programa de Habitação e Interesse Social, ficarão Isentas do pagamento dos seguintes tributos:

 

I. ITBI “Imposto de Transmissão de Bens Imóveis”, quando da transferência do imóvel objeto da doação;

 

II. IPTU “Imposto Predial e Territorial Urbano” enquanto o imóvel permanecer sobre o Programa de Habitação e Interesse Social do FHIS/PHIS;

 

III. ISSQN “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” com referencia a execução das obras de construção das unidades habitacionais;

 

IV. Taxas de Alvará de Construção e de Habita-se incidente sobre as mesmas.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal, através da Agência de Habitação e Interesse Social – AGEHAB e/ou a Chefia de Habitação e Interesse Social do Município de Terenos – MS, fica autorizado a compromissar a doação dos lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa de Habitação e Interesse Social, de acordo com os requisitos estabelecidos na Política Municipal de Habitação e Interesse Social – “PMHIS”.

 

Art. 7º A transferência das unidades habitacionais objeto do Programa de Habitação e Interesse Social fica condicionado à quitação pelos beneficiários dos valores aportados no Programa pelo Município, conforme legislação habitacional existente e caracterização a que venha possuir os programas habitacionais específicos, que não deverão ser inferior ao recurso financeiro a serem aportados fixados no valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil) reais por unidade habitacional.

 

Art. 8º Só poderão ser beneficiários pelo Programa de Habitação e Interesse Social, as famílias e/ou munícipes que atendam ao estabelecido no referido programa e especialmente aos requisitos estabelecidos na Política Nacional de Habitação, Política Estadual de Habitação e na Política Municipal de Habitação e no Plano Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS para o presente Exercício e exercícios subseqüentes.

 

Art. 10º Os casos omissos desta Lei deverão ser reportados ao Gestor Municipal de Habitação de Terenos - MS, que deverá emitir parecer ao Executivo e/ou Legislativo Municipal quando solicitado.

 

Art. 11º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Terenos, 12 de Março de 2018.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito de Terenos


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:B5D9E6F0