ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1534, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 1.449, de 22 de novembro de 2013, com vigência para o período de 2014 a 2017, alterado pela Lei nº 1.517, de 20 de julho de 2015 e incluir na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 1.518, de 20 de julho de 2015, com vigência para o exercício financeiro de 2016, as ações seguintes, e abrir os respectivos Créditos Adicionais Especiais no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 1.529, de 22 de dezembro de 2015, vigente para o exercício financeiro de 2016.
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AÇÃO 01 PROJETO |
1.089 |
CONSTRUÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL |
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DESCRIÇÃO |
CONSTRUIR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DA FARMÁCIA MUNICIPAL, VISANDO MELHORAR O ATENDIMENTO AO PÚBLICO E A EFICIENCIA DO SERVIÇO PRESTADO À POPULAÇÃO. |
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FINALIDADE |
CRIAR UM ESPAÇO ADEQUADO A FIM DE APERFEIÇOAR O SERVIÇO PRESTADO E MELHORAR O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. |
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DOTAÇÃO |
RUBRICA/FONTE |
VALOR |
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02.12.10.303.037.1.089 |
4.4.90.51.00.00.01.114 |
R$ 150.000,00 |
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4.4.90.51.00.00.01.100 |
R$ 60.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE 01 |
R$ 210.000,00 |
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AÇÃO 02 ATIVIDADE |
1.090 |
CONSTRUÇÃO DE MURO DE DIVISA DO ESF VILA PEREIRA |
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DESCRIÇÃO |
CONSTUIR OS MUROS DE DIVISA DO ESF DA VILA PEREIRA VISANDO A CONSERVAÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICOE A SEGURANÇA DO LOCAL |
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FINALIDADE |
PROTEGER O PRÉDIO DO ESF DA VILA PEREIRA E OFERECER MAIS SEGURAÇA AOS SERVIDORES E USUÁRIOS DO LOCAL |
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DOTAÇÃO |
RUBRICA/FONTE |
VALOR |
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02.12.10.301.035.1.090 |
4.4.90.51.00.00.01.121 |
R$ 82.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE 02 |
R$ 82.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 292.000,00 |
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Art. 2º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso I, II e IV do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, conforme descrito a seguir:
I – Os recursos oriundos do superávit financeiro, inciso I do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 82.000,00, cobrirão as despesas de construção do muro das divisas do ESF da Vila Pereira.
II – Os recursos provenientes do excesso de arrecadação, inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 150.000,00, suportarão parte dos dispêndios para construção da Farmácia Municipal, conforme cópia da Portaria 2.269/2014, em anexo.
III – Os recursos decorrentes da anulação parcial de dotações, inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00, serão remanejados da dotação orçamentária 02.12.10.302.0036.2.099/33.3.90.39.00.01.00, e será utilizada como contrapartida para a construção da Farmácia Municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 18 de março de 2016.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
KAISER CARLOS CORREA
Secretario de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:B5DCE028