ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 361/2016, DE 29 DE JUNHO DE 2016
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, Prefeito Municipal de Figueirão, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedada a prática de nepotismo no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Figueirão, sendo nulos os atos assim caracterizados.
Art. 2º. Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:
I – O exercício de cargo de provimento em comissão (assessores, diretores, chefes de seção, coordenadores/secretários municipais e demais cargos de livre nomeação e exoneração), no âmbito da Administração Pública Direta, e Fundacional, como também no âmbito do Poder Legislativo, por cônjuge, companheiro, ou filho, irmão de Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), Secretários(as) Municipais, e Vereadores(as), bem como de qualquer ocupante de cargo de direção, chefia ou de assessoramento;
II – A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Fundacional, como também no âmbito do Poder Legislativo, de cônjuge, companheiro, ou filhos e irmãos, de Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), Secretários(as) Municipais, e Vereadores(as), bem como de qualquer ocupante de cargo de direção, chefia ou de assessoramento;
§ 1.º. Ficam excepcionadas, na hipótese do inciso I deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem ou a capacidade notória, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, além da qualificação profissional do servidor.
§ 2.º. A vedação constante do inciso II deste artigo se aplica também em caso de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal.
§ 3.º. Todo servidor nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma deste artigo, sob pena de tornar nulo de pleno direito o ato de nomeação.
§ 4.º. Caso a nomeação seja prevista na exceção do § 1º deste artigo, o nomeado ou designado, antes da posse, deverá justificar por escrito sua qualificação profissional ou capacidade notória, inclusive com apresentação de documentos, e experiência prévia para o exercício das funções inerentes ao cargo em comissão a ser exercido, sob pena de se tornar nulo de pleno direito o ato de nomeação.
§ 5.º. A vedação de que se trata o inciso I é aplicável inclusive na nomeação dos cargos de agentes políticos, como exemplo dos Secretários(as) Municipais.
Art. 3º. Os Chefes do Poder Executivo e Legislativo, dentro o prazo imediato da publicação desta Lei, em constatando a ocupação de cargos de provimento em comissão, nas situações previstas no artigo anterior, promoverão a respectiva exoneração, sendo que tais os atos produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 29 de junho de 2016.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Marinalva Paniago Ferreira
Código Identificador:B5F7923B