ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO

SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. LEI Nº 13.019/14

Nos termos do art. 32 da Lei n°13.019/2014, o Município de Aparecida do Taboado/MS torna público o processo de inexigibilidade de chamamento público para firmar Termo de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil expostas nas respectivas justificativas, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da publicação destes extratos, para a apresentação de qualquer impugnação.

Havendo interesse, a impugnação deverá ser protocolada no Setor de Planejamento do Município de Aparecida do Taboado/MS.

 

Aparecida do Taboado/MS, 07 de março de 2018.

 

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento.

 

Base Legal: Artigos 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014 e art. 17 do Decreto Municipal nº 16/2017.

 

Organização da Sociedade Civil/Proponente: Hospital Psiquiátrico “Dr. Adolfo Bezerra de Menezes”.

 

CNPJ/MF sob n.º 03.163.912/0001-72.

 

Endereço: Rua José Rodrigues Ferraz, n.º 1.001, Centro, na cidade de Paranaíba/MS.

 

Objeto Proposto: O Hospital Psiquiátrico “Dr. Adolfo Bezerra de Menezes” presta assistência médica e hospital a pessoas portadoras de doenças mentais, residentes no Município de Aparecida do Taboado/MS, para repasse financeiro mensal, à título de subvenção, nos termos da Lei Municipal nº 629, de 22 de março de 1995.

Firmar o termo de parceria, com repasse de verba pública, representa uma pequena contribuição financeira, quando comparado com a quantidade de atendimentos prestados à pessoas residentes no Município de Aparecida do Taboado/MS.

 

Valor Total do Repasse: R$ 30.020,80 (trinta mil e vinte reais e oitenta centavos).

Repasse de Verba de Manutenção.

 

Período: Março a Dezembro de 2018.

 

Tipo de Parceria: Fomento.

 

Justificativa de Inexigibilidade: Justifica a inexigibilidade de Chamamento Público a necessidade de concretização de parcerias entre as partes, objetivando o repasse de verba pública ao Hospital Psiquiátrico “Dr. Adolfo Bezerra de Menezes”, objetivando colaborar com a realização dos serviços de saúde prestados aos residentes no Município de Aparecida do Taboado/MS. A entidade foi autorizada a receber o repasse pela Lei Municipal nº 629/95. Além disso, é cediço que se trata de instituição que realiza trabalho singular, conforme o estabelecido pelo art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014.

 

Aparecida do Taboado/MS, 07 de março de 2018.

 

MÁRCIO GARCIA GALDINO

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Henrique Lucas Parreira Furquim
Código Identificador:B6096CD7