ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 542/2017
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESTABELECENDO SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO.
Itamar Bilibio, Prefeito do Município de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas do Município de Laguna Carapã, órgão colegiado de caráter consultivo nas matérias relacionadas na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas abrangidas pela Lei n° 13.019/2014, vinculado à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de parceria das organizações da sociedade civil com a administração pública municipal.
Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Políticas Públicas compete:
I - monitorar e avaliar a implementação da Lei nº 13.019, de 2014, e propor diretrizes e ações para sua efetivação;
II - identificar, sistematizar e divulgar boas práticas de fomento, de colaboração e de cooperação entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil;
III - propor, opinar e manter diálogo com organizações da sociedade civil sobre atos normativos;
IV - propor e apoiar a realização de processos formativos para qualificar as relações de parceria;
V - estimular a participação social nas políticas de fomento, de colaboração e de cooperação;
VI - aprovar seu regimento interno e eventuais alterações.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Políticas Públicas será instituído por entidades do setor público e das organizações da Sociedade Civil.
I – dois representantes de cada entidade, sendo um titular e outro suplente.
a)dois representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
b)dois representante da Secretaria Municipal da Educação
c)dois representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
d)dois representantes do CTG( Centro de Tradições Gaúchas).
II – o Conselho Municipal de Politicas Publicas será coordenado por um dos representantes do Órgão da Administração Pública Municipal.
§ 1º Os representantes de que trata as Alineas ‘a” e “b” serão indicados pelo Prefeito Municipal;
§ 2º Os representantes que trata as Alíneas “c” e “d” serão indicados pelas entidades representativas.
§ 3º Os membros do Conselho de Politicas Publicas serão designados em ato do Prefeito Municipal.
Art. 4° - As reuniões do Conselho Municipal de Políticas Públicas são abertas à participação de quaisquer interessados na condição de observadores.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Conselho Municipal de Políticas Públicas deverá elaborar o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da designação dos Conselheiros pelo Prefeito.
Parágrafo único. O regimento interno do Conselho definirá a periodicidade das reuniões ordinárias.
Art. 6° - A participação no Conselho de Politicas Publicas é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 25 de Setembro de 2017.
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:B60D5483