ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 777/2010
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 381/2000, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 2º, da Lei Municipal nº. 381/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, constituído por sete membros, terá a composição abaixo descrita, cujos membros serão escolhidos conforme Incisos I a IV do Artigo 18 da Medida Provisória nº. 455/09:
I – 01 (um) representante do Poder Executivo: do respectivo ente federado;
II – 02 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação: indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia especifica e;
III – 02 (dois) representantes de Pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia especifica e;
IV – 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia especifica.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 381, de 13/12/2000.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez.
EDVALDO ALVES QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:B63FEDEF