ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 01 DE 30 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre a PROGRESSÃO de alunos regularmente matriculados nesta Instituição de ensino e outras providências.

 

A Diretora do Centro de Educação Infantil “MEUS FILHOS” do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, a Senhora Sônia Almeida de Oliveira no uso de suas atribuições legais com fundamentos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas Diretrizes Curricular Nacionais da Educação Básica e §3º, Artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 6, de 20 de Outubro de 2010 confirmada pelo acordo do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, considerando o direito adquirido das crianças já matriculadas, os Parâmetros Curriculares Nacionais para Educação Infantil e considerando o Parecer CME/ Sete Quedas, 02/2019, aprovado em sessão deliberativa ordinária de 27 de maio de 2019 e conforme o artigo 7º da Deliberação CME nº 43 de 29 de Maio de 2019, assegurando o direito adquirido dos alunos matriculados antes da publicação da referida deliberação;

 

Resolve:

Art. 1º Progredir os alunos relacionados em anexo único conforme o artigo 7º da Deliberação CME nº43 DE 29 DE Maio de 2019.

Art. 2º Fica assegurado o direito adquirido a progressão automática assegurando-lhes o direito adquirido sem prejuízo ao desenvolvimento educacional conforme orientação do Conselho Nacional de Educação em Parecer CME 02/2019.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor em sua data de publicação em diário oficial sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Sete Quedas-MS, 30 de Julho de 2019.

 

SÔNIA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Diretora

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA DE 30 DE JULHO DE 2019

RELAÇÃO DE ALUNOS COM DIREITO A PROGRESSÃO

 

ALUNO

DATA DE

NASCIMENTO

ANO/SÉRIE

PROGRESSÃO PARA

Axel Miranda Oliveira

10/05/2015

Materna II “B”

Pré I

Isabela Rossetto Seibt

04/05/2015

Maternal II “C”

Pré I

Isadora Seibt Bergamo

02/04/2014

Pré I

Pré II

Yasmin Emanuely Ramires de Souza

19/07/2014

Pré I “B”

Pré II

Miguel Castanho Lopes

10/04/2016

Matenal I “B”

Maternal II

Murilo do Amaral Ribeiro

09/04/2016

Maternal I “A”

Maternal II

Otávio Ritter Mansilha

06/04/2015

Maternal II

Pré I

Guilherme Balduino koerber

02/04/2014

Pré I

Pre II

 

SÔNIA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Diretora


Publicado por:
Katia Regina Viana
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