ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1072/2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 01 (um) ponto de táxi e dá outras providências”
A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAUJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01(um) ponto de táxi com 02 (duas) vagas na Rua Ribeirão Preto esquina com Rua Mato Grosso do Sul, em frente ao Bar do Valdecir.
Art. 2º - O Ponto de Taxi criado pelo Projeto de Lei obedecerá a normas Jurídicas e prescrições legais aplicáveis aos demais pontos existentes.
Art. 3º - O ponto criado através da presente Lei será preenchido por automóveis previamente licenciados para tal finalidade e aprovados em Lei especifica de concessão.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:B65747FE