ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 998 /2013
“INSTITUI ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMATORES DEFRONTE FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado , Estado de mato Grosso do Sul, faço saber ao povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1 - Fica instituído estacionamento temporário e rotativo de veículos automores defronte as farmácias e drogarias.
§ 1º - O Estacionamento de que trata esta lei, destina-se ao uso exclusivo de usuários em atendimento na respectiva farmácia ou drogaria.
§2º- Fica limitado a 15(quinze) minutos o tempo máximo permitido para estacionamento nos locais definidos por esta lei.
Art. 2º - Para fins desta lei, os estacionamentos terão 5(cinco) metros de extensão e deverão ser providos de sinalização vertical e horizontal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de verba própria consignada no orçamento vigente.
Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:B67363D8