ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 526 CONVENIO APAE

LEI Nº 526 /2016

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SA­BER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE, durante o período do ano de 2016.

 

Parágrafo Único -. O presente CONVÊNIO tem por objeto o auxilio financeiro a APAE para que a mesma realize o atendimento à Pessoa portadora de deficiência, nos termos do Decreto Estadual nº 12.690, de 30 de Dezembro de 2008.

 

Art. 2º - O Município de Laguna Carapã/MS poderá repassar a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE:

Será concedido à CONVENIADA um repasse de:

 

R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) anual, recursos próprios;

R$ 6.000,00 (seis mil reais) anual, recurso este oriundo do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social.

03 funcionários públicos, sendo: 01 professor(a) pelo período de 20 horas semanais e 02 funcionário para serviços gerais da sede da entidade.

 

Parágrafo Único - Os recursos financeiros a serem repassados à CONVENIADA correrão à conta das dotações:

Órgão 2- município de Laguna Carapã – unidade 010 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – Proj/Ativ 2019 – função 08.244.0016 – natureza da despesa 33.5043.0000 – fonte 100 – Subvenções sociais.

 

Órgao 02 – unidade 010 – Proj/Ativ 2058 – função 08.244.0016 natureza da despesa 33.5043.0000 – fonte 182 – subvenções sociais.

Art. 3º - Os recursos somente serão liberados mediante assinatura de convênio, apresentação de documentação legal e indicação de conta específica para o depósito do valor.

 

Art. 4º - A entidade APAE , obriga-se a realizar a prestação de contas mensal dos recursos repassados, até o dia 15 do mês subsequente.

 

Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 20 dias do mês de ABRIL de 2016.

 

ITAMAR BILLBIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Simone Burin
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