ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 68/2019 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira do exercício de 2019 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de adotar providências para o encerramento do exercício de 2019, e

 

CONSIDERANDO a adequação dos procedimentos administrativos relacionados com compras, licitação, execução orçamentária, contabilidade, tesouraria, bancos e patrimônio:

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Os órgãos do Poder Executivo regerão suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício de 2019 de acordo com as normas deste Decreto e demais normas instituídas pela Lei 4.320/64 e Lei 101/00.

 

Art. 2º - A realização de processos licitatórios e emissão de empenhos obedecerão aos seguintes procedimentos:

 

Fica vedado a partir do dia 10 de dezembro de 2019 a abertura de processos licitatórios nas modalidades concorrência, tomada de preços, cartas convites, pregão, dispensa e inexigibilidade, visando a aquisição de bens e serviços para o exercício de 2019 com recursos próprios;

As unidades orçamentárias encaminharão solicitação de empenhos até o dia 10 de dezembro de 2019, condicionada à disponibilidade de recursos financeiros existentes na tesouraria;

A emissão de empenhos de despesa será realizada até o dia 10 de dezembro de 2019, condicionada à disponibilidade de recursos financeiros existentes na tesouraria.

 

Parágrafo único – Fica proibida a emissão de empenho de despesa com recursos da fonte 00 – Recursos Ordinários, após 10 de dezembro de 2019, à exceção de empenhos de despesa com pessoal e encargos, despesas com pagamento da Dívida Fundada, despesas com energia elétrica, abastecimento água e telefonia, diárias, despesas de saúde por determinação legal, situação de emergência e calamidade pública e contratos objeto de processos licitatórios abertos ou em andamento.

 

Art. 3º - A emissão de ordem de pagamento obedecerá aos seguintes procedimentos:

 

Havendo disponibilidade de caixa, o pagamento de despesas orçamentárias empenhadas e liquidadas, bem como das despesas extra orçamentárias, deverá ser realizado até o dia 20 de dezembro de 2019;

As despesas liquidadas objetos de contratos para pagamento no mês de dezembro/2019 e os pagamentos relativos à amortização e encargos da dívida pública fundada, debitados à conta de transferências do Estado ou da União serão realizados até o dia 31 de dezembro de 2019, se houver disponibilidade de caixa.

 

Art. 4º - As folhas de pagamento deverão ser encaminhadas ao Setor de Contabilidade para providenciar os registros contábeis e pagamento de acordo com os seguintes prazos limites:

 

até o dia 10 de dezembro de 2019 a Diretoria do Departamento de Recursos Humanos deverá encaminhar a estimativa da folha do décimo terceiro para o Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento para análise e programação de pagamento;

até o dia 16 de dezembro de 2019 a Diretoria do Departamento de Recursos Humanos deverá encaminhar a folha do mês de dezembro e a folha do décimo terceiro para o Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento para análise e programação de pagamento;

 

Art. 5º - No cancelamento de empenhos e inscrição de restos à pagar deverão ser adotadas as seguintes providências:

 

Poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2019 as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas, que possuam recursos financeiros para o respectivo pagamento, na forma do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000;

Poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2019 as despesas empenhadas e não processadas referentes a serviços contínuos ou execução de obras, que possuam recursos financeiros para o respectivo pagamento, na forma do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000;

Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem nos incisos I e II anterior poderão ser anulados pelo ordenador de despesas;

Os contratos de serviços contínuos e de execução de obras cujos empenhos foram cancelados nos termos deste artigo deverão ser empenhados no exercício de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras;

Serão anulados até o dia 31 de dezembro de 2019, após a liquidação e pagamento das faturas do mês todos os saldos dos empenhos emitidos por estimativa. tais como os referentes a serviços de fornecimento de energia elétrica, água, telecomunicações, bem como os saldos dos empenhos por estimativa referentes às despesas de pessoal;

Poderão ser inscritos em restos a pagar processados e não processados os empenhos vinculados a verbas de convênios ou outros recursos da União ou do Estado, ingressadas ou não até o dia 31/12/2019, desde que estejam as verbas comprovadamente comprometidas em sua origem. Os valores correspondentes à parcela de recursos próprios serão juntamente inscritos, desde que possuam cobertura financeira respectiva, naquela data.

As unidades orçamentárias terão até o dia 10 de dezembro de 2019 para encaminharem à Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento os saldos de empenho passíveis de cancelamento e para o Setor de Licitações as justificativas de anulação de empenhos para providências dos termos de supressão, anulação ou encerramento dos contratos que deverão ser elaborados até 31 de dezembro de 2019.

O Setor de Contabilidade providenciará até 31 de dezembro de 2019 o cancelamento dos saldos das contas de restos à pagar não processados relativos aos exercícios anteriores a 2019 que não tenham implemento de condição para seu processamento em observância ao art. 63 da Lei nº 4.320/64, assegurando ao credor, através da emissão da nota de empenho no exercício de reconhecimento da dívida à conta do elemento de despesa “Despesas de exercícios anteriores”. Conforme critérios determinados pelo art. 37 da citada lei.

 

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento diligenciará no sentido de que todas as anulações de empenho ou de saldos de empenho considerados insubsistentes estejam concretizadas até o dia 31 de dezembro de 2019.

 

Art. 6º - Fica proibida a partir da emissão deste Decreto o pagamento de adicionais, férias, e outras despesas de pessoal, salvo disposição legal.

 

Parágrafo único. Fica determinado a todos os gestores que encerrem os contratos de servidores temporários e prestadores de serviços autônomos, pagos com recursos próprios, até 20 de dezembro de 2019.

 

Art. 7º - Fica proibida a partir da edição deste Decreto novas concessão de auxílios, subvenções e outras formas de repasse financeiros com recursos próprios.

 

Art. 8º - Ficam reduzidas as concessões de diárias e as participações em cursos e outros eventos, que deverão ser autorizadas previamente pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 9º - O Setor de Tributação deverá encaminhar ao Setor de Contabilidade o relatório de saldos existentes em Dívida Ativa do exercício de 2019, discriminando o Saldo Anterior, Inscrições, Baixas e Saldo Atual, descrevendo o motivo destas baixas, até o dia 15 de janeiro de para inscrição nas Variações Patrimoniais e consequentemente no Balanço Patrimonial de 2019.

 

Art. 10 - Os bens móveis, imóveis e estoques dos almoxarifados, existentes nos respectivos Sistemas de Controle deverão ser conferidos com aqueles registrados na Contabilidade, e os relatórios encaminhados ao Setor de Contabilidade até o dia 15 de janeiro de 2020.

 

Os bens móveis deverão ser objeto de depreciação anual por parte do Setor de Patrimônio, que também deverão ser informados ao Setor Contábil para registro até o dia 15 de janeiro de 2020.

 

Os bens imóveis deverão ser sujeitos a reavaliação, de acordo com os valores de mercado, no Município, até o dia 15 de janeiro de 2020.

 

Art. 11 - Fica determinado aos gestores de cada unidade orçamentária a elaboração do Relatório de Atividades, a ser entregue até 15 de janeiro de 2020, contendo as ações, atividades e investimentos realizados ao longo do ano de 2019.

 

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento deverá fazer o levantamento dos valores existentes na Tesouraria no final do exercício de 2019 no dia 31 de dezembro de 2019.

 

Art. 13 - Até o dia 10 de dezembro de 2019 a Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento deverá solicitar às instituições financeiras ou outros credores a posição da dívida fundada em 31 de dezembro de 2019 para inscrição no balanço patrimonial.

 

Art.14 - Será concedido recesso aos servidores públicos no período de 23 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020, à exceção dos servidores lotados nos órgãos de atendimento essencial à população, como saúde e limpeza pública, ficando, a critério de cada Secretário Municipal, estabelecer quais unidades administrativas prestarão atendimento, de forma que não prejudique a realização das atividades consideradas imprescindíveis.

 

Art. 15 - A partir da publicação deste Decreto são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à finanças e patrimônio, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta.

 

Art. 16 - Aos compromissos financeiros resultantes de Convênios, termos de ajustes ou transferências voluntárias realizados com outros entes da federação e da COSIP não se aplicam as normas estabelecidas nos art. 2º e 3º deste Decreto.

 

Art. 17 - As receitas reconhecidas e não arrecadadas até 31 de dezembro de 2019 poderão constar do ativo do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo das Variações Patrimoniais, nas variações ativas, independentemente de ter ocorrido o recebimento, adotando-se o regime de competência com amparo legal na Portaria nº 447 da MF/STN.

 

Art. 18 - Os servidores responderão nos termos do Estatuto do Servidor Público pelo não cumprimento às normas deste decreto.

 

Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Batayporã-MS., 5 de novembro de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES

Secretário Interino

Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento 


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:B6A10110