ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2018

Gabinete de Prefeito

LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2018

 

“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO GRUPO MAGISTÉRIO APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos em 6,81% (seis vírgula oitenta e um), em conformidade com a Lei do Piso Salarial, aos servidores do grupo Magistério aplicável aos ativos e inativos que percebem pela Tabela Única de Remuneração do anexo III, nível I, da Lei Complementar 005/2010 conforme tabela do anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único - O percentual estabelecido no caput será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, estabelecida no artigo nº 67 da Lei Complementar nº 005/2010 e pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08.

 

Art.º 2º Os valores dos acréscimos dos vencimentos relativos ao mês de janeiro serão pagos juntamente com o salário do mês de março de 2018 e do mês de fevereiro será pago juntamente com do mês de abril de 2018.

 

Art.º 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 23 de fevereiro de 2018.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal

 

ANEXO – I

LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2018

 

CLASSE

/

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

R$ 1.227,94

R$ 1.350,74

R$ 1.412,15

R$ 1.473,53

R$ 1.534,93

R$ 1.596,33

R$ 1.657,73

R$ 1.719,13

II

R$ 1.387,58

R$ 1.526,34

R$ 1.595,72

R$ 1.665,09

R$ 1.734,48

R$ 1.803,85

R$ 1.873,23

R$ 1.942,62

III

R$ 1.522,64

R$ 1.674,91

R$ 1.751,05

R$ 1.827,18

R$ 1.903,31

R$ 1.979,45

R$ 2.055,58

R$ 2.131,71

IV

R$ 1.805,07

R$ 1.985,59

R$ 2.075,83

R$ 2.166,09

R$ 2.256,34

R$ 2.346,61

R$ 2.436,85

R$ 2.527,10

V

R$ 2.075,21

R$ 2.282,73

R$ 2.386,50

R$ 2.490,26

R$ 2.594,02

R$ 2.697,79

R$ 2.801,55

R$ 2.905,30


Publicado por:
Marcioney Barbosa Silva
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