ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2018
Gabinete de Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2018
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO GRUPO MAGISTÉRIO APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos em 6,81% (seis vírgula oitenta e um), em conformidade com a Lei do Piso Salarial, aos servidores do grupo Magistério aplicável aos ativos e inativos que percebem pela Tabela Única de Remuneração do anexo III, nível I, da Lei Complementar 005/2010 conforme tabela do anexo I desta Lei.
Parágrafo único - O percentual estabelecido no caput será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, estabelecida no artigo nº 67 da Lei Complementar nº 005/2010 e pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08.
Art.º 2º Os valores dos acréscimos dos vencimentos relativos ao mês de janeiro serão pagos juntamente com o salário do mês de março de 2018 e do mês de fevereiro será pago juntamente com do mês de abril de 2018.
Art.º 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 23 de fevereiro de 2018.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
ANEXO – I
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2018
|
CLASSE / NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
I |
R$ 1.227,94 |
R$ 1.350,74 |
R$ 1.412,15 |
R$ 1.473,53 |
R$ 1.534,93 |
R$ 1.596,33 |
R$ 1.657,73 |
R$ 1.719,13 |
|
II |
R$ 1.387,58 |
R$ 1.526,34 |
R$ 1.595,72 |
R$ 1.665,09 |
R$ 1.734,48 |
R$ 1.803,85 |
R$ 1.873,23 |
R$ 1.942,62 |
|
III |
R$ 1.522,64 |
R$ 1.674,91 |
R$ 1.751,05 |
R$ 1.827,18 |
R$ 1.903,31 |
R$ 1.979,45 |
R$ 2.055,58 |
R$ 2.131,71 |
|
IV |
R$ 1.805,07 |
R$ 1.985,59 |
R$ 2.075,83 |
R$ 2.166,09 |
R$ 2.256,34 |
R$ 2.346,61 |
R$ 2.436,85 |
R$ 2.527,10 |
|
V |
R$ 2.075,21 |
R$ 2.282,73 |
R$ 2.386,50 |
R$ 2.490,26 |
R$ 2.594,02 |
R$ 2.697,79 |
R$ 2.801,55 |
R$ 2.905,30 |
Publicado por:
Marcioney Barbosa Silva
Código Identificador:B6A2B3F5