ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.893, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo:

 

55. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

55.103 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

08 – Assist. Social

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

0003 – Ação Social e Promoção Humana

2.063 – Manut. do Centro de Ref. Esp. de Assist. Social (CREAS)

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

F. 129000 R$ 38.400,00

31.90.13 – Obrigações Patronais

F. 129000 R$ 2.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

F. 129000 R$ 8.000,00

 

Artigo 2º O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, serão os constantes do Art. 43, § 1º, Item III da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de setembro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
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