ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1282/2017
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação dos lotes de terreno urbano nº 01, 02, 03, 12, 13 e 14 da quadra 02, localizados no Loteamento Galdina Dias Pedroso.
Art. 2º - Os lotes de terreno serão doados a Mitra Diocesana de Coxim, inscrita no CNPJ 03.680.444/0005-37, para construção de uma igreja.
Art. 3º - O prazo para construção do referido prédio será de 03 (três) anos, a contar da publicação desta lei, ressalvando que o lote de terreno retornará à municipalidade, livre de quaisquer ônus, caso não venha a ser construído no prazo acima.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 25 de Abril de 2017.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcioney Barbosa Silva
Código Identificador:B6BCC732