ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 642/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Adicional na Lei Orçamentária nº 635/2014, e dá outras providências.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONAREI a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), criando a seguinte rubrica orçamentária:
Unidade..........: 02.09.........Secretaria Municipal de Viação, Obras, Trânsito e Serviços Públicos.
Função............: 15............. Urbanismo
Sub-Função...........: 451........... Infra Estrutura Urbana
Programa..........: 006.........Dotar o Município de Infra Estrutura
Projeto/Atividade........: 1.005..........Convênio n. 782991/2013 -Pavimentação
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 120.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes do Convênio n. 782991/2013 – SUDECO com o Município de Sete Quedas/MS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 28 de abril de 2015.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:B6C1B59D