ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 079, DE 14 DE MARÇO DE 2018.

ALTERA O DECRETO Nº 626, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE NOTIFICA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AO EXERCÍCIO DE 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II, do art. 4º, do Decreto nº 626, de 19 de dezembro de 2017, que notifica do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana relativo ao exercício de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4° ...........................................

 

I – quota única ou primeira parcela, dia 10 de julho de 2018;

 

II – parcelado em até 06 (seis) vezes:

segunda parcela – dia 10 de agosto de 2018;

terceira parcela – dia 10 de setembro de 2018;

quarta parcela – dia 10 de outubro de 2018;

quinta parcela – dia 12 de novembro de 2018;

sexta parcela – dia 10 dezembro de 2018.

.................................................................” (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 14 de março de 2018.

 

NILDO ALVES DE ALBRE3S

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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