ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1001/2017
O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica do chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Cestas de Natal aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional Pública do Município inclusive aos contratados que estiverem em pleno exercício no mês de dezembro do exercício em curso.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da concessão de que trata o caput deste artigo limitar-se-ão ao valor de R$ 80.000 (oitenta mil Reais), podendo ser corrigida anualmente pelo IPCA e deverá ser entregue até a véspera do Natal.
Art. 2º O benefício instituído por esta Lei não será incorporado aos vencimentos dos servidores em nenhuma hipótese.
Art. 3º A concessão deste benefício para os anos subsequentes ao exercício de 2017 dependerá de autorização expressa do Prefeito.
Art. 4º Autoriza o Prefeito Municipal abrir créditos adicionais para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 5º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ladário-MS, 04 de dezembro de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1º Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
VAGNER GONÇALVES
2º Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:B6E447C0