ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 651 DE 31 DE JANEIRO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio, mediante repasse de recursos, com a entidade que especifica e dá outras providências”.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, com o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CARACOL/MS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 12.571.506/0001-30, com sede na Rua Getúlio Vargas nº501, centro de Caracol/MS, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros a entidade no valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil) no exercício de 2013.

 

Paragrafo Único: Os repasses que tratam o caput terão por finalidade, a manutenção do Sindicato tais como: Aluguel do Escritório, Secretária, Serviços Públicos de Eletricidade, Telefone, Internet, Água/Esgoto, Moveis e Suprimentos. De maneira a propiciar um atendimento adequado ao trabalhador rural do município.

 

Art. 2º.O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caracol/MS se compromete a fornecer a declaração de aptidão ao Pronaf-DAP, assistência previdenciária ao trabalhador rural, encaminhamento de aposentadoria do trabalhador rural, cursos de formação profissional em parceria com o CENAR, SEBRAE, SESC, SENAI, SENAC, representar as questões especificas e coletivas da categoria, manter técnicos/ou convênios como Poder Público Municipal, Estadual, ou Federal bem como empresas de direito privado para assistir e fomentar melhorias aos associados.

 

Art. 4º. Para concessão dos incentivos financeiros de que trata a esta lei, o Município deverá celebrar um convênio com a entidade beneficiária especificando prazos, obrigações e responsabilidades a ele atribuídas, e prestar contas dos recursos recebidos com rigorosa observância do disposto nesta lei.

 

Parágrafo Único: O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caracol/MS deverá prestar contas mensalmente a Prefeitura Municipal de Caracol dos recursos repassados.

 

Art. 5º.O valor do recurso financeiro citado no Art. 1º desta Lei será repassado à entidade beneficiada a partir do quinto dia útil do mês subsequente a data da assinatura do convênio.

 

Art. 6º. Não cumpridas às regras estabelecidas no convênio a ser celebrado, deverá a entidade beneficiada devolver todos os valores recebidos a título de repasse financeiro de que trata esta lei, atualizados monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados da

 

data em que forem realizados os repasses até a data da efetiva restituição.

 

Art. 7º.Os recursos necessários à concessão do auxilio financeiro de que trata esta Lei correrão à conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente, em dotação alocada a unidade administrativa responsável pela supervisão e acompanhamento da execução do Convênio.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caracol – MS, 31 de janeiro de 2.013.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
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