ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.470, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONCURSO DE ILUMINAÇÃO NATALINA DENOMINADO ‘NATAL MÁGICO, CIDADE LUZ’ NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Três Lagoas, o Concurso “Natal Mágico, Cidade Luz” que tem por finalidade tornar nossa cidade mais atrativa, iluminada e acolhedora nas festividades natalinas.
Art. 2º O Concurso de que trata esta Lei, será realizado pelo Município de Três Lagoas, e dele poderão participar pessoas Físicas e Jurídicas.
Art. 3º O julgamento será realizado em período determinado por Decreto do Executivo Municipal, pela Comissão Organizadora e Comissão Julgadora, que também serão instituídas por Decreto do Executivo Municipal, o qual estabelecerá suas atribuições, membros e competências.
Parágrafo único. Serão avaliados as residências e os comércios que estiverem ornamentados/enfeitados para as festividades de Natal, excluindo as Indústrias.
Art. 4º No julgamento da decoração, a Comissão Julgadora analisará os seguintes quesitos:
I – Criatividade e Originalidade;
II – Harmonia e Estética de Conjunto;
III – Iluminação;
IV – Utilização de elementos da cultura e tradição local;
Art. 5º Cada residência e/ou comércio será avaliado com notas de “0” (zero) a “10” (dez).
Art. 6º Para efeito de julgamento, somente será analisada a decoração externa das residências e nos comércios as fachadas em conjunto com as vitrines.
Art. 7º A visita da Comissão Julgadora será no período noturno sem aviso prévio.
Art. 8º A Comissão julgadora entregará os envelopes com as avaliações para o Presidente da Comissão Organizadora em data a ser definida e divulgada por Decreto do Executivo Municipal, devidamente lacrado, os quais só serão abertos perante a Comissão Organizadora que também será constituída por Decreto do Executivo.
Art. 9º Os membros da Comissão Julgadora têm autoridade e autonomia sobre a análise da decoração de natal e suas decisões serão definitivas e irrevogáveis, não cabendo qualquer recurso.
Art. 10 O resultado será divulgado em data definida por Decreto do Executivo, em local público, em solenidade amplamente divulgada pelo Executivo Municipal, com a entrega dos prêmios, sendo parte da programação das festividades natalinas do município.
Art. 11 A premiação que se refere o artigo anterior, será dividida respeitando as seguintes categorias:
I – Para residências observar-se-á as seguintes premiações:
a) 1º Lugar – 100% de isenção no IPTU do ano subsequente e Troféu;
b) 2º Lugar – 75% de isenção no IPTU do ano subsequente e Troféu;
c) 3º Lugar – 50% de isenção no IPTU do ano subsequente e Troféu;
d) 4º Lugar – 50% de isenção no IPTU do ano subsequente;
e) 5º Lugar – 50% de isenção no IPTU do ano subsequente.
II – Para Estabelecimentos Comerciais em Geral excluindo as indústrias, observar-se-ão as seguintes premiações:
a) 1º Lugar – 100% de isenção no IPTU do ano subsequente, isenção total da taxa de Licença para Localização e Funcionamento e taxa de Expediente do ano subsequente e Troféu;
b) 2º Lugar – 75% de isenção no IPTU do ano subsequente, isenção total da taxa de Licença para Localização e Funcionamento e taxa de Expediente do ano subsequente e Troféu;
c) 3º Lugar – 50% de isenção no IPTU do ano subsequente, isenção total da taxa de Licença para Localização e Funcionamento e taxa de Expediente do ano subsequente e Troféu;
d) 4º Lugar – 50% de isenção no IPTU do ano subsequente, isenção total da taxa de Licença para Localização e Funcionamento e taxa de Expediente do ano subsequente.
e) 5º Lugar – 50% de isenção no IPTU do ano subsequente e isenção total da taxa de Licença para Localização e Funcionamento e taxa de Expediente do ano subsequente.
Parágrafo Único: Só poderão receber os prêmios às residências e os comércios que estiverem em dia com a Fazenda Municipal no ano da isenção.
Art. 12 Só poderão participar do Concurso os imóveis situados no perímetro urbano do Município, ficando vedada a participação dos Prédios Públicos e dos prédios residenciais e estabelecimentos comerciais pertencentes a membros da Comissão Organizadoras e Jurados.
Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 14 A isenção dos impostos municipais atingidos por esta Lei será compensada pela contrapartida de geração de tributos que serão arrecadados através da movimentação comercial e do atrativo turístico que o “Natal Mágico, Cidade Luz”, irá proporcionar, sem contar que este incentivo poderá proporcionar também a regularização de impostos atrasados junto a Fazenda Municipal.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 08 de novembro de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:B6FCACC1