ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1.799, DE 04 DE MAIO DE 2012

“Autoriza a instalação de Salas e Ambientes de Leitura nas escolas dos Distritos de Paranaíba-MS”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica autorizada a criação de Salas de Leitura nas Escolas Municipais dos distritos de Paranaíba, desde que haja condições físicas para sua instalação e não acarrete prejuízos ao atendimento da demanda escolar.

 

§ 1º. As Salas de Leitura, embora instaladas nas Escolas, deverão ser disponibilizadas para qualquer cidadão que, para a retirada de qualquer item do acervo, deverá ser cadastrado por meio de uma ficha contendo documentos pessoais, endereço e telefones de contato.

 

§ 2º. As unidades educacionais que não disponham de condições físicas para instalação de Sala de Leitura deverão organizar o Espaço de Leitura, composto de acervo próprio, suficiente para o atendimento das necessidades da comunidade.

 

Artigo 2º. As escolas de que trata o artigo anterior são: Escola Municipal Capitão Altino Lopes (Distrito de São João do Aporé); Escola Municipal João Chaves (Distrito do Raimundo), Escola Municipal Dona Maria Paula (Distrito do Tamandaré) e Escola Municipal Jerônimo Rodrigues de Freitas (Distrito do Alto Santana).

 

Artigo 3º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto deverá organizar o Núcleo de Leitura, constituído de ambiente próprio e dotado de acervo especializado, com o objetivo de propiciar formação e enriquecimento profissional aos educadores e alunos por intermédio da construção de novos conhecimentos e competências, a fim de repensar a prática pedagógica e tornar a leitura um hábito prazeroso para os alunos e demais cidadãos do distrito.

 

Parágrafo único. O Núcleo de Leitura ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, da Diretoria da respectiva escola beneficiada e dos professores da área, que serão denominados, orientadores.

 

Artigo 4º. As Salas de Leitura são espaços onde os cidadãos devem aprender comportamentos de leitor, por meio de atividades de leitura de diversos gêneros textuais em suas diferentes funções.

 

Parágrafo único. Caberá ao Professor Orientador de Sala de Leitura - a organização permanente do acervo, o tombamento e empréstimo de livros, a orientação à pesquisa bibliográfica, a leitura de diversos gêneros, a roda de apreciação literária e a organização de acervo de sala de aula.

 

Artigo 5º. O Espaço de Leitura é o recanto onde se aloca o conjunto de compêndios, livros, revistas, jornais e outros da espécie, disponibilizando referido material para o atendimento dos alunos em sala de aula, com a finalidade de criar oportunidades de apropriação de informações por meio de atividades diversificadas, envolvendo as múltiplas linguagens e favorecendo a memória das tradições e a geração da cultura, além da disponibilidade para os demais cidadãos.

 

Artigo 6º. Caberá:

 

I - à Secretaria Municipal de Educação, a indicação dos títulos que farão parte do acervo inicial e a aquisição da bibliografia temática, que estejam de acordo com as diretrizes fixadas pela Política Nacional de Educação;

 

II - à Secretaria Municipal de Educação, a aquisição de mobiliário específico, acervo inicial, reposição do acervo e material necessário ao funcionamento das Salas de Leitura e dos Núcleos de Leitura, bem como, no que couber, dos Espaços de Leitura;

 

III - às unidades educacionais, a manutenção das Salas de Leitura, bem como, em caráter complementar, a ampliação, a restauração do acervo e o material necessário ao funcionamento das Salas de Leitura e Espaços de Leitura, por meio de recursos próprios.

 

Artigo 7º. O Secretário Municipal de Educação designará Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, ou de Ensino Fundamental II e Médio, efetivo ou estável, para mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, a fim de exercer a função de Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL nas Escolas Municipais dos distritos que possuam Salas de Leitura.

 

Artigo 8º. Caberá à Diretoria da Escola Municipal, a responsabilidade pela formação inicial dos Professores Orientadores de Sala de Leitura - POSLs e às Secretarias Municipais de Educação a formação continuada, bem como o acompanhamento e a avaliação dos trabalhos desenvolvidos nas Salas de Leitura e nos Espaços de Leitura da Rede Municipal de Ensino.

 

Artigo 9º. O módulo de Professores Orientadores de Sala de Leitura - POSLs nas Escolas Municipais dos Distritos, que possuem Salas de Leitura, será definido em função do número de classes combinado com o de turnos de funcionamento.

 

Artigo 10. A Secretaria Municipal de Educação fixará, mediante portaria, critérios complementares para assegurar o cumprimento do disposto nesta lei.

 

Artigo 11. O acervo das Salas de Leitura e dos Espaços de Leitura deverá ser catalogado pela unidade educacional, conservado em condições adequadas e restaurado ou substituído.

 

Artigo 12. É vedada a extinção da Sala de Leitura e do Espaço de Leitura e/ou o descarte do acervo sem o acompanhamento e a autorização da Secretaria Municipal de Educação.

 

Artigo 13. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Artigo 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
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