ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 676 DE 27 DE JUNHO DE 2018
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica considerada área urbana parte do Lote Rural nº 52-A (cinquenta e dois) da quadra 74 (setenta e quatro), proveniente do parcelamento do Lote Rural nº 52 localizado na 12ª Linha, com área de 8.400 m² (oito mil e quatrocentos metros quadrados), 4,0 ha., caracterizado pela matrícula nº 6.136 CRI - Deodápolis, de propriedade do Município de Deodápolis/MS.
Art. 2º A área caracterizada como solo urbano em razão da sua destinação é de 8.400,00 m² (oito mil e quatrocentos metros quadrados) que incorporará á área urbana do município.
Art. 3º A presente Lei não comporta autorização para parcelamento de solo e/ou loteamento, cujo procedimento só poderá ser realizado, após a aprovação de projeto pelo Poder Executivo Municipal, observada à Legislação Federal, Estadual e Municipal e demais normas pertinentes.
Art. 4º A utilização do imóvel para fins urbanos, fica condicionado à obediência às normas impostas pelos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, especialmente no que diz respeito às Leis Ambientais, áreas de reserva legal e de preservação permanente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2018.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmur Aparecido Caccia Junior
Código Identificador:B7497F3A