ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI
LEI Nº 1229 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 992 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001 QUE TRATA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, SR. NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO, uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criados pela Lei Municipal nº. 992 de 22 de novembro de 2001, passará a obedecer às seguintes disposições normativas contidas na presente Lei.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº. 992 de 22 de novembro de 2001, esta vinculada à Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho, possui caráter permanente e deliberativo, de composição paritária entre governo e sociedade civil, conforme normas emanadas do artigo 16 da Lei nº. 8742/93, é órgão da Administração Pública responsável pela coordenação em âmbito municipal da Política de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 3º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
I – elaborar seu regimento interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento em consonância com a Lei de criação do Conselho;
II – aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS – Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS – Sistema Único de Assistência Social e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
III – convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento de mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo regimento interno;
IV – encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
V – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como so ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;
VI – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor, resguardando-se as respectivas competências;
VII – aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS)e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII – zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito municipal e efetiva participação dos segmentos de representação do conselho;
IX – aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de
Assistência Social, em âmbito municipal, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo de assistência social;
X – aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XI – propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios , rendas e serviços;
XII – normatizar, inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social do município;
XIII – informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XIV – acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivando na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB, estabelecido na NOB/SUAS e aprovar seu relatório;
XV – divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;
XVI – acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
XVII – divulgar no órgão oficial de imprensa do município todas as suas deliberações;
XVIII – leitura das propostas orçamentárias e prestação de contas trimestrais da Assistência Social com tempo hábil para análise e aprovação;
XIX – propor a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade de Assistência Social;
XX – aprovar o plano municipal de Assistência Social a partir das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 04 (quatro) representantes do governo e 04 (quatro) representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período com o/a presidente eleito/a entre os seus membros, em reunião plenária, recomendada a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-presidência em cada mandato.
§ 1º - Quando houver vacância no cargo de presidente poderá o/a vice-presidente, assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no regimento interno no conselho.
§ 2º - Sempre que houver vacância de um membro da mesa diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contemplada no regimento interno.
Artigo 5º - Comporão o conselho, representantes dos seguintes órgãos governamentais, titulares e respectivos suplentes:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
§ 1º - Os representantes governamentais serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.
§ 2º - O representante do órgão público ou da sociedade civil poderá ser substituído, a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Artigo 6º - Os órgãos não-governamentais serão representados pelos seguimentos:
I – 02 (dois) representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social;
II – 01 (um) representante de entidades prestadoras de serviços e organizações de assistência social;
III – 01 (um) representante dos trabalhadores do setor.
Artigo 7º - A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, com 30 (trinta) dias de antecedência, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público.
Parágrafo Único - Os conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo titular da pasta da política de Assistência Social no prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.
Artigo 8º - Os/as conselheiros/as não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
Artigo 9º - O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quorum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Parágrafo Único - As reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.
Artigo 10º - O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva conforme estabelecido no LOAS e NOB/SUAS.
§ 1º - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico- administrativo;
§ 2º - A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da Assistência Social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico- logístico ao Conselho.
Artigo 11º - O CMAS terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões Permanentes;
V – Comissões Temporárias.
Artigo 12º - No início de cada nova gestão, será realizado o Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias e prazos, envolvendo todos os/as conselheiros/as, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho.
Artigo 13º - Devem ser programadas ações de capacitação dos/as conselheiros/as por meio de palestras, fóruns ou cursos visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros no orçamento do Órgão Gestor da Política de Assistência Social.
Artigo 14º - O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I – ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados;
II – demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas;
III – articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a sobreposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV – racionalização dos eventos do Conselho, de maneira a garantir a participação dos/as conselheiros/as, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos;
V – garantia da construção de uma política pública efetiva.
Artigo 15º - O Órgão Público, ao qual o Conselho de Assistência Social está vinculado, deve prover a infra-estrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições, mediante a garantia de previsão de recursos específicos no orçamento do órgão vinculado.
Parágrafo Único - As despesas com transporte, estadia e alimentação não será considerada remuneração.
Artigo 16º - Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os/as conselheiros/as:
I – sejam assíduos às reuniões;
II – participem ativamente das atividades do Conselho;
III – colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Colegiado;
IV – divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços;
V – contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Assistência Social;
VI – mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência social, indicadores sócio-econômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades do município de Miranda/MS;
VII – atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;
VIII – desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental;
IX – estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;
X – aprofundem o conhecimento e o acesso às informações referentes à conjuntura nacional e internacional relativa à política social;
XI – mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de Assistência Social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e co-financiamento;
XII – busquem aprimorar o conhecimento “in loco” da rede pública e privada prestadora de serviços sócio-assistenciais;
XIII – mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social;
XIV – acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.
Artigo 17º - Ressalta-se que os/as conselheiros/as desempenham função de agentes públicos, conforme a lei 8.429/92, isto é, são todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura, vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º da referida Lei.
CAPÍTULO IV
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Artigo 18º - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência Social, destacadas na LOAS, tais como: benefícios, serviços, programas e projetos na área de assistência social.
Artigo 19º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – recursos provenientes da transferência dos Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei Orçamentária anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V – as parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviço e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios do setor;
VI – produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
§ 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, após realização das receitas correspondentes.
§ 2º - Os recursos que compõe o Fundo serão depositadas em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
§ 3º - O saldo financeiro do exercício apurado em balanço será utilizado em exercício subseqüente e incorporado ao orçamento do FMAS.
Artigo 20º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Artigo 21º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS poderão ser aplicadas em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por órgão conveniado;
II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para a execução da Política de Assistência Social;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;
IV – construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humano na área da Assistência Social;
VII – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do artigo 15º da lei Orgânica da Assistência Social;
VIII – pagamento de recursos humanos na área da Assistência Social.
Artigo 22º - O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registrada no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistências Social se processarão mediante convênios, contrato, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 23º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social deverão ser apreciados e aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Artigo 24º - A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.
Artigo 25º - A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subseqüente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.
Artigo 26º - A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como os balancetes do fundo Municipal de Assistência Social.
Artigo 27º - Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício deste Fundo, crédito adicional especial no valor necessário, obedecendo as prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4320/64.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 28º – Cabe ao Ministério Público zelar pela efetiva obediência dos preceitos estabelecidos nesta Lei.
Artigo 29º – O CMAS terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para adequação da presente.
Artigo 30º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 992 de 22 de novembro de 2001.
Miranda-MS, 28 de setembro de 2010.
NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Alencar de Almeida
Código Identificador:B75596D4