ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA XXI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA XXI
PORTARIA N.016 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Dispõe Sobre Instauração de Sindicância, Nomeia Comissão Processante e Dá Outras Providências”

 

Maria Angélica Benetasso, Secretária Municipal de Saúde do Município de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto 337/2014,

 

CONSIDERANDO o Ofício SEMSA Nº 492/2019, que noticia a apresentação de queixa formal formulada pela servidora Marta Regina de Souza Lima contra a servidora Nathália Rocha Santos, ambas lotadas no Pronto Socorro Municipal, no qual relata que tem sido prejudicada pelos atrasos da querelada, visto que, possui horário determinado para deixar a filha na escola, e, por conta dos atrasos da referida acaba tendo que permanecer na unidade por mais tempo, bem como onde relata ter sido tratada com desrespeito.

 

CONSIDERANDO que a servidora executava função pública no momento dos fatos narrados e que faz parte do Quadro Efetivo dos Servidores Públicos Municipais deste Município de Bataguassu, lotado na Secretaria Municipal de Saúde;

 

CONSIDERANDO que os fatos acima narrados, em tese, podem gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 203 do Estatuto dos Servidores Públicos;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apuração de eventual infração administrativa, prevista nos artigos 188, III, X e XI do Estatuto do Servidor Público Municipal de Bataguassu, relativa aos fatos praticados pelaservidoraNathalia Rocha Santos, inscrito na matrícula funcional n.116564.

 

Artigo 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão será composta pelos servidores públicos, José Edvaldo dos Santos, matrícula funcional n. 6254,Elcio Vilas Boas, matrícula funcional 10200, e Diogo Emanuel Souza de Lima, matrícula funcional n. 15458, todos servidores efetivos do quadro municipal, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância instituída no artigo anterior, que deverá apresentar suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Artigo 3º - Para cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária a elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

 

Artigo 4º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.

 

Artigo 5º - Designe-se audiência para a oitiva da denunciante e daservidora, bem como das testemunhas, se houverem.

 

Maria Angélica Benetasso, Secretária Municipal de Saúde do Município de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, 14 de novembro de 2019.

 

MARIA ANGÉLICA BENETASSO

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Leandro Vitolo Menezes
Código Identificador:B7575DEB