ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2013
“ALTERA A TABELA 1 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 24 DE AGOSTO DE 2005”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Excelentíssimo Senhor José Roberto Felippe Arcoverde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica alterada a Tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar nº 016/2005, no que se refere à quantidade de vagas do cargo de Coordenador Pedagógico, a qual passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2013
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ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2005 |
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TABELA 1 |
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FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO - FCE |
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SIMB. |
NOME DA FUNÇAO |
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QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA semanal |
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QUANTIDADE |
GRATIFICAÇÃO |
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FCE 1 |
DIRETOR DE ESCOLA |
6 |
50% |
Pedagogia ou Nível Superior |
40 h |
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FCE 2 |
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
7 |
40% |
Professor de Pedagogia ou de Nível Superior |
40 h |
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FCE 3 |
VICE-DIRETOR |
2 |
40% |
Pedagogia ou Nível Superior |
40 h |
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FCE 4 |
INSPETOR DE ENSINO |
1 |
40% |
Nível Superior |
40 h |
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FCE 5 |
ORIENTADOR EDUCACIONAL |
1 |
40% |
Nível Superior |
40 h |
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FCE 6 |
ASSISTENTE ESCOLAR |
5 |
30% |
Nível Médio |
40 h |
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FCE 7 |
AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR |
3 |
20% |
Nível Médio |
40 h |
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:B7DBC8A3