ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 055/2019 DE 04 DE JUNHO DE 2019
“Altera o Artigo 7º da Lei Complementar Municipal 038/2015 que passa a vigorar com a Seguinte redação”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos do Artigo 7º da Lei Complementar n.º 038/2015 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Taquarussu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.7º...............................
II .......................
III..................................
IV.................................
V ................................
VI ...................................
§1º...........................
§2º. O contribuinte deverá requerer a isenção do pagamento do imposto até o dia 31 de janeiro de cada ano apresentando os seguintes documentos:
.......................................................................................
Certidão negativa ou positiva de Imóveis Urbanos e Rurais, emitidos pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em nome do requerente/beneficiário.
-Suprimido.
§3º. Suprimido.
§4º ...................................................
§5º O contribuinte isento deverá comparecer no Departamento competente até o dia 31 de janeiro de cada ano trazendo em mãos seus documentos pessoais.
§6º .....................................
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 04 de junho de 2019.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:B7F299E7