ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.020, DE 1º DE JUNHO DE 2015.

“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Universitários de Paranaíba-MS/Fernandópolis-SP-ASSUPAFER e dá outra providências”

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação Universitários de Paranaíba-MS/Fernandópolis-SP – ASSUPAFER, sociedade civil, dotada de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, de caráter não governamental, sem cunho político ou partidário.

 

Artigo 2º. A Associação, visa proporcionar a mutualidade de laços fraternos dos associados, quanto ao transporte coletivo, deslocando de Paranaíba-MS a Fernandópolis-SP; e tem como finalidade promover a defesa dos interesses gerais dos estudantes, em todo os níveis, defendendo-os e representando-os quando necessário.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, ao 1º dia do mês de junho de 2015.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:B7FCA082