ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 807/2010

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º -  Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

 

Art. 2º -O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no âmbito do município, far-se-á através de:

I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras atividades que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II –Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo para aqueles que deles necessitem;

III – Serviços especiais, nos termos da Lei:

a) prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

b)identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

c) proteção jurídico-social.

Parágrafo único – Para a implementação das ações voltadas à proteção da criança e do adolescente, o Município poderá firmar convênios e consórcios com entidades públicas e privadas ou outras esferas governamentais, ouvido o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3º -A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:

I – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II –Conselho Tutelar;

III – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

 

CAPITULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 4º -O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações inerentes à política municipal dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 5º -O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 06 (seis) membros efetivos, os quais representam, paritariamente, instituições governamentais e não governamentais representativas da sociedade civil.

§ 1º - Os conselheiros efetivos, em número de 03 (três), com igual número de suplentes, representantes das instituições governamentais, serão indicados pela Prefeita Municipal, preferencialmente dentre servidores das áreas de saúde, educação e assistência social:

§ 2º - As entidades não governamentais representativas da sociedade, em número de 03 (três), serão eleitas pelas próprias entidades em assembléia, convocada pela Prefeita Municipal, mediante edital publicado no átrio da Prefeitura.

§ 3º - Somente poderão votar e ser eleitas as entidades legalmente constituídas e em funcionamento há mais de um ano.

§ 4º - Em caso de empate será considerada eleita a entidade mais antiga.

§ 5º - Cabe às entidades eleitas indicar seus representantes conselheiros titular e suplente.

 

Art. 6º – Os membros efetivos e respectivos suplentes, que integrarão o CMDCA, serão nomeados por decreto da Prefeita Municipal.

 

Art. 7º -O mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos, facultada a recondução ou reeleição.

§ 1º –O representante da entidade governamental poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação da Prefeita Municipal.

§ 2º - Havendo necessidade de substituição de representante de entidade não governamental, será observada a ordem de suplência.

 

Art. 8º – Empossados os membros do Conselho pela Prefeita Municipal, imediatamente reunir-se-ão, sob a presidência do Conselheiro mais idoso, e presentes a maioria absoluta de seus membros, elegerão uma Diretoria, dentre seus membros, composta de 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente e 01 (um) secretário, para dirigir os trabalhos do órgão.

Parágrafo único – A representação do Conselho será efetivada por seu Presidente, em todos os atos inerentes ao seu exercício.

 

Art. 9º – Perderá o mandato e será vedada a sua recondução para o mesmo período, o Conselheiro que no exercício da titularidade faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, salvo justificativa por escrito aprovada pelo Conselho.

Parágrafo único – Na perda do mandato de Conselheiro, que será declarada em reunião do CMDCA e registrada em ata, assumirá o seu suplente, na falta deste, por quem for indicado pelo órgão ou entidade para substituí-lo.

 

Art. 10 –A função de membro do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse publico relevante e não remunerada.

 

Art. 11 –As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno, que deverá ser elaborado por seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias após a instalação do primeiro Conselho posterior à publicação desta Lei.

 

SEÇAO I

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 12 –Ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente compete:

I – formular a política municipal de promoção, defesa, orientação e proteção integral da criança e do adolescente, por intermédio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, do Estado e do Município;

II –deliberar sobre auxílios e subvenções às entidades governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento e na defesa da Criança e do Adolescente;

III – propiciar apoio técnico ao Conselho Tutelar, bem como a órgãos municipais e entidades não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV – propor ao Poder Executivo Municipal, modificações nas estruturas organizacionais e órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional, bem como a entidades privadas, ligados a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

V –incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da criança e do adolescente;

VI – difundir políticas sociais básicas, assistência em caráter supletivo e de proteção integral;

VII – dar o devido encaminhamento às denuncias de violação dos direitos da criança e do adolescente, que lhe forem formuladas, controlando a execução das medidas necessárias a sua apuração e superação;

VIII –propor, incentivar e acompanhar programas de prevenção de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus tratos, exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito entorpecente de drogas lícitas ou ilícitas;

IX –oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses da criança e do adolescente;

X –definir a política de captação, administração, controle e aplicação dos recursos financeiros que venham a constituir no Município o Fundo para Infância e Adolescência – FIA, em cada exercício;

XI –registrar todos os programas e projetos governamentais e não governamentais ligados ao atendimento da criança e do adolescente, no âmbito do Município, mantendo atualizado o cadastro;

XII – manter comunicação com os demais conselhos de outros municípios congêneres, com o Conselho Nacional e Estadual, os Conselhos Tutelares, bem como com organismos nacionais e internacionais que tenham atuação na proteção, defesa e promoção dos direitos e interesses da criança e do adolescente, propondo ao município convenio de mutua cooperação na forma da lei.

XIII –zelar pela execução de política dos direitos da criança e do adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona rural ou urbana em que se localizem;

XIV –elaborar e aprovar o seu regimento interno;

XV – coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como, dar posse aos mesmos e declarar vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em lei;

XVI –registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, observado o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que mantenham programas de:

1- Orientação e apoio sócio-familiar;

2- Apoio sócio-educativo em meio aberto;

3- Colocação sócio-familiar;

4- Abrigo;

5- Liberdade assistida;

6- Semiliberdade;

7- Internação.

XVII –reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento Interno;

XVIII – emitir certidão que ateste a conduta e desempenho do candidato a reeleição tanto para o CMDCA, quanto para o Conselho Tutelar.

 

CAPITULO III

DO CONSELHO TUTELAR

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇOES GERAIS

 

Art. 13 –O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de 05 (cinco) membros, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.

 

SEÇÃO II

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

Art. 14 –Todo o procedimento para escolha dos Conselheiros Tutelares será de responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente com a fiscalização do Ministério Público Estadual.

 

Art. 15 –O processo de escolha será realizado em 05 (cinco) etapas, a saber:

I – Inscrição dos candidatos;

II –Verificação da aptidão psicológica dos candidatos para a função;

III – Prova de conhecimento de informática

IV – . Prova de aferição de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

V – Eleição dos candidatos considerados psicologicamente aptos e aprovados na prova de aferição de conhecimentos, através de voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do Município.

 

Art. 16 - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

I – Idade superior a 21 anos;

II –Residência no Município de Eldorado há mais de 02 (dois) anos;

III – Gozo de seus direitos políticos;

IV – Inexistênciade antecedentes criminais;

V –Reconhecida idoneidade moral;

VI – Certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente;

VII – Carteira Nacional de Habilitação – Categoria B;

VIII –aptidão psicológica para o desempenho das funções de conselheiro tutelar;

IX –Certidão de conduta e desempenho passada pelo CMDCA, ao candidato a reeleição.

Parágrafo único – Considera-se portador de idoneidade moral o candidato que não apresente envolvimento em atos que desabonem a sua conduta perante a sociedade, tais como: uso ou envolvimento com drogas, exploração de trabalho infanto-juvenil, prostituição, maus tratos e outras situações de risco envolvendo crianças e adolescentes.

 

Art. 17 - Cabe ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, de ofício ou mediante provocação, negar registro a candidatura que não preencher os requisitos estabelecidos no art. 16.

Parágrafo único – Qualquer cidadão poderá impugnar, perante o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, requerimento de registro de candidatura que não preencha os requisitos do Art. 16, desta Lei, no prazo que for estabelecido no edital de convocação das eleições.

 

Art. 18 –O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital informando o deferimento das inscrições.

§ 1º –O candidato que tiver sua inscrição indeferida poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação do edital, recorrer ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que decidirá em cinco dias.

§ 2º - Findo o prazo para apresentação de recurso, ou após a decisão dos recursos interpostos, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a relação dos candidatos aptos a realização do exame psicológico e da prova de conhecimentos.

§ 3º - O exame de aptidão psicológica, que está elaborado e aplicado por profissional de psicologia devidamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia, aferirá:

I – A capacidade de auto controle de pré-candidato sob situações de estresse e tensão;

II –A existência de indícios de deficiência mental, ou de progressividade de doença que possa fazer desaparecer a aptidão do pré candidato para o exercício das atribuições do cargo;

III – a capacidade do candidato de tomar decisões racionais sob situações de estresse e tensão.

§ 4º - O resultado do exame de aptidão psicológica, que considerará o candidato apto ou inapto,será comunicado aos candidatos pessoal e reservadamente.

§ 5º - O sigilo sobre os resultados obtidos na avaliação psicológica deverá ser mantido pelo psicólogo, na forma prevista pelo código de ética da categoria profissional.

§ 6º - Será facultado ao candidato, e somente a este, conhecer o resultado da avaliação por meio de entrevista devolutiva.

§ 7º - O candidato considerado inapto no exame psicológico poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação do edital, recorrer ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que decidirá em cinco dias.

 

Art. 19 –Os candidatos considerados aptos no exame psicológico, serão submetidos a uma prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, de caráter eliminatório, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver nota 05 (cinco). 

 

Art. 20 - Os candidatos aprovados na prova escrita serão escolhidos pelo voto facultativo, direto e secreto dos eleitores do Município.

§ 1º –O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará por edital, pelo menos 10 (dez) dias antes do pleito, a data, local e horário da votação.

§ 2º - Não serão permitidos:

I – A Propaganda e pedido de votos através dos meios de comunicação de massa, assim considerados, rádios, jornais, revistas e televisão;

II - o oferecimento de qualquer presente, favor ou vantagem em troca do voto;

III -o transporte gratuito de eleitores até os locais de votação, promovido por candidato.

§ 3º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá fixar, em edital, outras normas disciplinando a propaganda e a forma de pedido de votos pelos candidatos.

§ 4º - Os primeiros 05 (cinco) nomes mais votados serão nomeados membros efetivos e os 05 (cincos) subseqüentes, na ordem dos mais votados, ocuparão a vaga de conselheiros suplentes do Conselho Tutelar.

§ 5º - Em caso de empate dos candidatos, será escolhido para preencher a vaga o candidato:

I) que tiver maior tempo de experiência comprovada em trabalho direcionada a criança e ao adolescente;

II)que obtiver maior nota na prova constante no caput do artigo 19;

III)mais velho;

IV) que tiver maior tempo de domicilio no município;

V)que tiver maior grau de escolaridade;

VI) que for casado;

VII) que tiver maior número de filhos.

 

Art. 21 –Os eleitos tomarão posse, perante o CMDCA, no dia seguinte ao término de mandato de seus antecessores.

 

SEÇÃO III

DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 22 –São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

§ 1º– Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.

§ 2º - Havendo inscrição de candidatos impedidos, na forma do caput deste artigo, o CMDCA os notificará para que um deles retire a candidatura, não havendo renúncia a uma das candidaturas, o CMDCA manterá apenas a candidatura que melhor atenda aos critérios do Art. 20, § 4º, e indeferirá o registro das demais

 

SEÇÃO IV

DIA E HORÁRIO DE ATENDIMENTO

 

Art. 23 –O atendimento do Conselho Tutelar será de segunda a sexta-feira, das 07:00 as 11:00 horas e das 13:00 as 17:00 horas, em escala de revezamento, junto ao local que lhe servir de sede.

Parágrafo único – Nos finais de semana e feriados, bem como nos demais períodos, inclusive no período noturno, o Conselho Tutelar manterá atendimento em sistema de plantão.

 

SEÇÃO V

DO EXERCICIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 24 –O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo.

 

Art. 25 –O Conselho Tutelar terá seu regimento interno elaborado e aprovado, em conjunto, pelo CMDCA e Conselho Tutelar.

 

Art. 26 - Exclusivamente para fins remuneratórios, fica o Conselheiro Tutelar equiparado ao servidor público municipal enquadrado no Padrão ADM NIVEI I, R$704,55.

§ 1º – A equiparação a que faz menção o caput deste artigo, não gera ao Conselheiro qualquer tipo de estabilidade ou vínculo empregatício perante a Administração Municipal.

§ 2º - os conselheiros tutelares terão direito, além do subsídio mensal, à percepção de férias anuais de 30 dias e 13º salário.

§ 3º - A escala de férias dos conselheiros tutelares será fixada pelo CMDCA de forma a que não haja dois conselheiros em férias simultaneamente.

§ 4º - Durante o período de férias de um conselheiro, será chamado o suplente eleito. Se não houver suplentes eleitos ficará suprido pelos demais conselheiros.

 

Art. 27 –Os recursos necessários para a remuneração dos Conselheiros Tutelares, bem como, para o funcionamento do Conselho Tutelar constarão na Lei Orçamentária Municipal.

 

SECAO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 28 –São atribuições do Conselho Tutelar:

I -atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente;

III -promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b)representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV -encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI -providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional;

VII -expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local, através do CMDCA, na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

 

SEÇÃO VII

DO REGIME DISCIPLINAR

 

Art. 29 –Cabe ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente a aplicação, ao Conselheiro Tutelar, das seguintes penalidades disciplinares:

I – advertência;

II –suspensão não remunerada, de 01 (um) a 03 (três) meses;

III – perda da função.

§ 1º - Aplicar-se-á a penalidade de advertência ao Conselheiro Tutelar que:

I – usar da função em beneficio próprio;

II –violar o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;

III – manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

IV – recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;

V –aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

VI – deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;

VII – receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências.

§ 2º - Aplicar-se-á a suspensão não remunerada, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, em caso de reincidência das faltas previstas no parágrafo anterior, sendo que o prazo de suspensão será aplicado considerando o grau do prejuízo decorrente da reincidência. 

§ 3º - Perderá o mandato o Conselheiro que:

I – for condenado pela prática de crime doloso ou contravenção penal;

II –faltar, a 03 (três) sessões consecutivamente ou 05 (cinco) alternadas do Conselho Tutelar, sem justificativa, no espaço de um ano;

III – após ter sido suspenso sem remuneração, cometer qualquer das faltas enumerada no § 1º deste artigo;

IV – Passar a residir em outro Município;

V –Renunciar ao mandato.

 

Art. 30 –A suspensão não remunerada ou perda do mandato de Conselheiro será apurado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de procedimento sumário, cujo processo se desenvolvera nas seguintes fases:

I – convocação de reunião extraordinária dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para instauração do processo, com a indicação do Conselheiro e a falta cometida pelo mesmo;

II –defesa e relatório;

III – julgamento.

§ 1º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá a citação pessoal do conselheiro indiciado, para no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da citação, apresentar defesa escrita.

§ 2º - Apresentada a defesa, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborará relatório conclusivo quanto a inocência ou a responsabilidade do Conselheiro.

§ 3º - Caracterizada a falta, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, decidirá, em plenária, a penalidade a ser aplicada.

§ 4º - Sendo a penalidade a perda do mandato, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá resolução declarando vago o cargo, dando-se, conseqüentemente, posse ao primeiro suplente.

§ 5º - Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir delito contra o direito da criança ou adolescente, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente oferecerá notícia do ato ao Ministério Público para as providencias legais cabíveis.

 

CAPITULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 31 –O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

§ 1º - As ações de que trata o caput deste artigo se referem prioritariamente, entre as ações de atendimento à criança e ao adolescente, aos programas de proteção especial e sócio-educativo à criança e ao adolescente expostos a situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

§ 2º - Dependerá de liberação expressa do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas que não os estabelecidos no § 1º deste artigo.

 

Art. 32 –Os recursos do Fundo serão geridos segundo o Plano de Aplicação contido na Lei Municipal de Orçamento Anual e de acordo com o Plano Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

SEÇÃO I

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 33 –O Fundo ficará vinculado operacionalmente à Secretaria de Administração e Finanças do Município e politicamente ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador das ações da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

SEÇÃO II

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 34 –São receitas do Fundo:

I – Doações em dinheiro de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no artigo 260 da Lei nº 8069/1990, e legislação em vigor;

II –valores provenientes da multas previstas no art. 214 da Lei nº 8.069/1990, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258 da referida Lei;

III – transferência de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – auxílios, contribuições e transferências de entidades governamentais e não governamentais;

V –os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos financeiros disponíveis;

VI – as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas de atividades econômicas, tais como prestação de serviços, agropecuárias, industrial e de outras transferências que o Fundo tenha direito a receber por força da lei e de convênios no setor.

§ 1º - As receitas do Fundo descritas neste artigo serão liberadas em um prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua efetiva arrecadação pelo Município, sendo depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II –de prévia aprovação do Secretário Municipal de Administração e Finanças.

§ 3º - Em caso de insuficiência financeira, fica o Tesouro Municipal autorizado a suprir os recursos financeiros necessários até que as receitas previstas sejam obtidas em volume suficiente ao atendimento das obrigações assumidas por este Fundo, quando então o Caixa Central será ressarcido.

 

SEÇÃO III

DA DESPESA

 

Art. 35 –Secretário de Administração e Finanças apresentará ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.

 

Art. 36 –Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, respectivamente, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 37 –As despesas que correrão a conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se constituirão de:

I – financiamento total ou parcial de programas de proteção especial e sócio-educativos para a criança e ao adolescente, constantes do Plano de Aplicação e desenvolvidos pelo Departamento de Assistência e Promoção Social ou com ele conveniados;

II –pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos previstos nesta Lei;

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas ou projetos específicos previstos nesta Lei;

IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviços de proteção especial e sócio-educativos a crianças e ao adolescente;

V –desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações previstas nesta Lei;

VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para a gestão e execução das ações prevista nesta lei;

VII – atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços mencionados no artigo 2º desta Lei.

 

CAPITULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 38 –Nos casos omissos aplicar-se-á subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 8.069/1990.

 

Art. 39 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 384/1991,406/1994, 478/1998 596/2003 e 689/2007

 

Gabinete d Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos 21 de junho de 2010.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:B8425A41