ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.437, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, nos usos das atribuições que confere o artigo 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:

 

Art. 1º. O Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes consiste no conjunto de ações desenvolvidas pela Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente no âmbito do Município de Três Lagoas, como forma de prevenir e combater a violência sexual contra crianças e adolescentes.

 

Parágrafo Único – Classifica-se a violência sexual como:

 

I - Exploração Sexual - relação sexual de uma criança ou adolescente com adultos, mediada pelo pagamento em dinheiro ou qualquer outro benefício.

II - Abuso Sexual - quando a criança ou adolescente é usado para estimulação ou satisfação sexual de um adulto em ambiente intrafamiliar ou extrafamiliar, sem contato físico (assédio sexual, abuso sexual verbal, telefonemas obscenos, exibicionismo, voyeurismo e pornografia) ou com contato físico, com ou sem consentimento (atos físico-genitais: carícia nos órgãos genitais, tentativas de relações sexuais, masturbação, sexo oral, penetração anal e vaginal).

 

Art. 2º. Fica instituído a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a ser integrada por 02 (dois) representantes (titular e suplente) de cada um dos seguintes colegiados e órgãos, assegurando, quanto a estes, no que couber, a participação de pelo menos 01 (um) dos representantes de vínculo efetivo.

 

I - Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Secretaria Municipal de Saúde;

III - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IV - Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer;

V - Conselho Tutelar;

VI - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - Poder Judiciário;

VIII - Ministério Público;

IX - Polícia Civil;

X - Polícia Militar;

XI - Representante de adolescentes a ser indicado pelo CMDCA;

XII - CREAS;

 

Parágrafo Único – As atividades exercidas pelos membros da comissão não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público;

 

Art. 3º. Os Titulares dos órgãos e colegiados referidos no artigo 2º deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) a indicação de seus representantes e respectivos suplentes para compor a comissão.

 

Art. 4º. Recebidas as indicações, caberá ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, formalizar, mediante portaria, a constituição da Comissão.

 

Art. 5º. O Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes terá como diretrizes pelo menos 06 (seis) eixos temáticos, sendo eles e seus objetivos:

 

I – Prevenção: Promover ações de sensibilização e capacitação junto ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA;

II – Atenção: Elaborar metodologias de escuta qualificada para o acolhimento e acompanhamento; avaliar periodicamente, através de diagnósticos circunstanciados, sobre as demandas de atendimento e a adequação dos serviços prestados, conforme preconizado nas legislações vigentes e nas diversas políticas públicas;

III – Defesa e Responsabilização: Divulgar os fluxos e qualificar a acolhida de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violência sexual; otimizar e adequar o atendimento e a demanda do Conselho Tutelar;

IV – Participação e Protagonismo: Elaborar e implantar ações de fortalecimento de participação de crianças e adolescentes nos âmbitos: familiar, escolar, comunitário, etc...

V – Comunicação e Mobilização Social: Envolver a sociedade civil com o Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; Sensibilizar e conscientizar a população sobre a função de cada órgão da rede de enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes;

VI – Estudos e Pesquisas: Promover estudos quantitativos e qualitativos e elaborar estratégias para enfrentar a subnotificação dos casos de violência contra crianças e adolescentes;

 

Parágrafo Único – Como parte integrante da presente Lei encontra-se anexo o QUADRO DE INDICADORES, objetivando viabilizar a implantação e implementação do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

 

Art. 6º. A Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, órgão de caráter consultivo e propositivo, terá como atribuições:

 

I - contribuir para a implantação e implementação do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes;

II – ater-se à problemática da violência sexual contra crianças e adolescentes por meio de estudos, intervenção direta e formação da rede de atendimento;

III - sugerir procedimentos complementares às diretrizes e normas da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, especialmente quanto às ações desenvolvidas relativas às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e suas famílias;

IV - estimular e incentivar a capacitação permanente de profissionais e representantes da sociedade civil que atuem na prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no município de Três Lagoas/MS;

V - participar, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social, da elaboração do Plano Municipal de Ações a serem desenvolvidas no decorrer do ano;

VI - interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades executores de políticas públicas que tratem das questões das crianças, dos adolescentes e de suas famílias, objetivando aperfeiçoar as ações da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente vítima de violência sexual e suas famílias;

VII - sensibilizar e mobilizar setores do governo e da sociedade acerca da problemática da violência sexual contra crianças e adolescentes, fomentando campanhas, estudos, pesquisas e divulgação midiática com vistas à prevenção e conscientização;

VIII - recomendar aos órgãos competentes a adoção de meios e instrumentais que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente vítima de violência sexual e suas famílias;

IX - acompanhar e supervisionar, de forma complementar, as atividades desenvolvidas pela Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente vítima de violência sexual e suas famílias;

X - receber e encaminhar aos setores competentes as denúncias e reclamações sobre a implementação e execução do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes;

XI - contribuir com o levantamento e a consolidação das informações, subsidiando o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) quanto à operacionalização e avaliação das ações implantadas.

 

Art. 7º. Anualmente, na semana em alusão ao Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio) e Dia Estadual de Enfrentamento á Violência Sexual de Crianças e Adolescentes (06 de outubro), além de outros eventos com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre as questões ligadas à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, serão divulgados estudos, pesquisas e projetos de enfrentamento à referida problemática.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, ou através dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FUMCAD).

 

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 21 de agosto de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

6.1. Quadro de Indicadores

 

Eixo

Objetivo

Ação

Responsáveis

Indicador de Resultado

Meio de Verificação

Responsável pela Coleta de Dados

Responsável pela Produção de Relatórios

Periodicidade da Coleta de dados e do Relatório

1.Prevenção

1.1. Promover ações de sensibilização e capacitação junto ao SGDCA.

1.1.1. Promoção de capacitação continuada a todos os atores do Sistema de Garantia de Direitos

CM-PMEVS/CMDCA

Quantidade de capacitações realizadas

Lista(s) de presença dos participantes

CM-PMEVS/CMDCA

CM/CMDCA

Trimestral

1.1.2. Sensibilização e envolvimento dos gestores das diversas políticas públicas

CM-PMEVS/CMDCA

Quantidade de gestores sensibilizados

Lista(s) de presença dos participantes em reunião

CM-PMEVS/CMDCA

CM/CMDCA

Trimestral

2. Atenção

 

2.1. Elaborar metodologias de escuta qualificada para o acolhimento e acompanhamento

2.1.1. Monitoramento, reavaliação e readequação periódicos do fluxograma e dos protocolos de atendimento às realidades concretas e condições objetivas da realidade local.

Conselho tutear, CRAS, CREAS, Delegacias.

Ata de reunião da Comissão, reavaliando os fluxos, plano e protocolos.

Lista de presença de reuniões de reavaliação

Conselho tutear, CRAS, CREAS, Delegacias.

CM/CMDCA

Semestral

2.2. Avaliar periodicamente, através de diagnósticos circunstanciados, sobre as demandas de atendimento e a adequação dos serviços para atendimento adequado, conforme preconizado nos Diplomas Legais, e nas diversas políticas públicas.

2.2.1. Buscas de parcerias, junto às universidades e demais potenciais parceiros, para potencializar os atendimentos às situações de violência, considerando, entretanto, as normativas legais e o preconizado nas legislações vigentes, diretrizes das políticas públicas

CM/CMDCA

Relação de reuniões agendadas e realizadas com as instituições

Lista de presença e participantes nas reuniões com as instituições

CM/CMDCA

CM/CMDCA

Trimestral

Eixo

 

Objetivo

Ação

Responsáveis

Indicador de resultado

Meio de Verificação

Responsável pela Coleta de dados

Responsável pela Produção de Relatórios

Periodicidade da Coleta de dados e do Relatório

3.Defesa e Responsabili-

zação

3.1. Divulgar os fluxos e qualificar a acolhida de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violência sexual.

3.1.1. Articulação e estabelecimento de fluxos de atendimento a crianças e adolescentes, meninos e meninas, entre Delegacia da Mulher e Delegacia Geral

CT

Fluxo entre Delegacia da Mulher e Delegacia Geral, elaborabora-do e implantado.

Demonstra-

ção Gráfica do Fluxograma

CT

CM/CMDCA

Semestral

3.2. Otimizar e adequar o atendimento e a demanda do Conselho Tutelar

3.2.1. Considerando a importância e o protagonismo do CT, frente ao fluxo e às demandas de atendimento.

CM/CMDCA

Capacitações, reuniões ações organizacionais junto ao CT

Listas de presença dos(as) Conselheiros(as) nas capacitações, reuniões, etc.

CMDCA

CM/CMDCA

Trimestral

4. Participação e Protagonismo

4.1. Elaborar e implantar ações de fortalecimento de participação de crianças e adolescentes.

4.1.1. Estímulo e fortalecimento de grêmios estudantis no âmbito das escolas municipais e estaduais.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer.

Grêmios estudantis criados e ou recriados

Quantidade de grêmios estudantis, criados e/ou recriados.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer.

CM/CMDCA

Trimestral

4.2. No bairro e na família não se aceita a diferenciação sexual.

 

4.2.1 Implantação de trabalho de gênero e sexualidade na escola e comunidade.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura/MP

Trabalhos de gênero e sexualidade implantados nas escolas e comunidade.

Quantidade de projetos escritos e executados de gênero e sexualidade

Secretaria Municipal de Educação e Cultura/MP

CM/CMDCA

Trimestral

Eixo

 

Objetivo

Ação

Responsáveis

Indicador de resultado

Meio de Verificação

Responsável pela Coleta de dados

Responsável pela Produção de Relatórios

Periodicidade da Coleta de dados e do Relatório

5.Comunicação e mobilização Social

5.1. Falta de envolvimento da comunidade religiosa e afins com o Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

5.1.1. Reuniões ecumênicas com os dirigentes das entidades religiosas para que se tornem agentes de proteção à criança e ao adolescente.

A 1ª reunião de articulação será feita pela gestão e, posteriormente, os CRAS trabalharão nos territórios.

Reuniões com lideranças religiosas realizadas

Listas de presenças e relatórios das reuniões realizadas com as lideranças

Secretaria de Assistência Social/Proteção Social Básica

CM/CMDCA

Trimestral

5.2. Sensibilizar e conscientizar a população sobre a função de cada órgão da rede de enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes

5.2.1. Elaboração de estratégias e diretrizes para ações continuadas de campanhas de sensibilização e conscientização da população em geral, de formas de identificação e prevenção, assim como da importância da denúncia e da notificação de violações dos direitos contra crianças e adolescentes com ênfase nas violências sexuais.

Secretária de Assistência Social/Proteção Social Especial - CREAS

Diretrizes elaboradas e campanhas realizadas

Registro escrito das diretrizes e campanhas realizadas

Secretaria de Assistência Social

CM/CMDCA

Semestral

Eixo

 

Objetivo

Ação

Responsáveis

Indicador de resultado

Meio de Verificação

Responsável pela Coleta de dados

Responsável pela Produção de Relatórios

Periodicidade da Coleta de dados e do Relatório

6. Estudos e pesquisas

 

6.1. Subnotificação dos casos de violência contra crianças e adolescentes

6.1.1. Promoção de estudos e estratégias que enfrentem a subnotificação dos casos de violência contra crianças e adolescentes.

Secretaria de Saúde – agentes comunitários de saúde/ESF/EACS e Secretaria de Assistência Social/CRAS/programas sociais e Secretaria de Educação – CEIs e escolas municipais.

Reuniões, visitas, rodas de conversa em salas de aula.

Registros das ações através de instrumentais de visitas e lista de presença

Secretaria de Saúde – agentes comunitários de saúde/ESF/EACS e Secretaria de Assistência Social/CRAS/programas sociais e Secretaria de Educação – CEIs e escolas municipais

CM/CMDCA

Trimestral


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:B8507102