ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
DECRETO Nº 1.732/2019
“PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIC CRIADO PELA LEI Nº 2.213/2019.”
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no artigo 73, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e artigo 22, da Lei nº 2.213/2019,
D E C R E T A :
Art. 1° - Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC de que trata a Lei nº 2.213/2019, consoante dispõe os seus arts. 4º e 22.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita
Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:B92A51D7