ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.990, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

“Retifica o nome do Conselho Municipal de Apoio a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, criado através da Lei Municipal nº 1.343, de 13 de dezembro de 2005, para Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica retificado o nome do Conselho Municipal de Apoio a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, criado através da Lei Municipal nº 1.343, de 13 de dezembro de 2005, passando a ser usada a nomenclatura Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

 

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 22 dias do mês de dezembro de 2014.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
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